Jurisprudência sobre
liberdade de expressao

251 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reportagem veiculada em programa de televisão. Ação proposta por criança, representado por seu genitor, e por sua avó, que carregava o primeiro no colo quando tiveram a imagem alegadamente exposta pela ré, sem autorização, em reportagem televisiva, durante a condução à delegacia de polícia, da genitora e sogra dos autores, presa pela prática de homicídio doloso. A CF/88 assegura o pleno exercício da liberdade de expressão e de imprensa, inclusive para noticiar fatos criminosos, sendo vedado o cerceamento desse direito, uma vez que o art. 220 daquele diploma constitucional proíbe expressamente qualquer forma de censura ou embaraço à informação jornalística. Tais direitos, todavia, não são absolutos, encontrando limites quando colidem com outros direitos fundamentais, como o direito de imagem. O mesmo raciocínio se aplica a este, que também tem matriz constitucional e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Para apuração de danos à imagem, é impositivo que se faça, casuisticamente, a ponderação de interesses, devendo-se verificar se houve abuso ou exercício irregular do direito à liberdade de imprensa, de modo a caracterizar a ilicitude, nos termos do art. 186 e 187 do C. Civil. No caso, a reportagem teve cunho jornalístico e limitou-se a informar sobre a prisão da acusada por homicídio doloso de determinada atriz, sem caráter depreciativo. A filmagem veiculada foi captada em local púbico e correspondeu ao momento em que os agentes policiais conduziam a acusada já em frente à delegacia de polícia, centrando-se neste fato. Os autores apareceram apenas no segundo plano da gravação, por poucos segundos, não tendo a matéria feito qualquer vinculação deles aos fatos apresentados, pronunciado os seus nomes ou grau de parentesco com a custodiada, tão pouco a filmagem focou o rosto deles. A ré apelada exerceu licitamente o seu direito constitucional de informar, embasada em fatos verdadeiros, como admitido na inicial, sem qualquer abuso no exercício da liberdade de expressão. Ausente ofensa ao direito personalíssimo dos autores. Sentença de improcedência mantida.

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252 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Liberdade de expressão e de imprensa. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Indenização devida . Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral. Seguimento negado.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado nos princípios da liberdade de imprensa e liberdade de expressão, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a exclusão de matéria veiculada jornalística, contendo informações sabidas inverídicas - Insurgência da requerida -

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255 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Sentença ultra petita não caracterizada. Julgador que não está vinculado ao valor indicado na inicial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autor que alega ter sua honra ofendida por postagem do réu. Legitimidade configurada. Mérito. Comprovada a veiculação de expressões ofensivas aos autores em canal de grande alcance, com número expressivo de inscritos e visualizações. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com ofensa à honra e imagem dos autores, caracterizando abuso no exercício do direito. Reconhecido o nexo causal entre a conduta do réu apelante e os danos experimentados pelos apelados, justificando a responsabilização civil. Descabida a pretensão de redução do valor da indenização. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

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256 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação indenizatória. Danos morais. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retratação. Princípio da reparação integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Liberdade de expressão. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável.... (Continua)

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260 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... (Continua)

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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que os agravados retirem o conteúdo disponibilizado em rede social. Irresignação do autor. Descabimento. Publicações de cunho informativo e de interesse público, envolvendo policial. Ausência de abuso na publicação. Liberdade de expressão que deve ser observada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para exclusão de matéria jornalística. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Recorrente que reconhece ser pessoa sob investigação. Sopesamento entre a liberdade de expressão e de imprensa com os direitos de personalidade do agravante que devem ser dirimidos sob o contraditório e após a dilação probatória. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA OBJETIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. RETIRADA DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS SOBRE HOSPITAL. SUPOSTO ABUSO FÍSICO, VERBAL, PSICOLÓGICO E NEGLIGÊNCIA CONTRA PACIENTE. DANOS À IMAGEM DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO DE POSTAGENS FUTURAS E INCERTAS. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS POSTAGENS A SEREM RETIRADAS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORALVERIFICADA EM APENAS UM CASO, EM QUE A PARTE RÉ PREVALECEU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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265 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO.

Incompatibilidade com a Constituição. Possibilidade de análise caso a caso de eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão. LIBERDADE DE IMPRENSA. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 786) e no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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267 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo publicado pela autora no Youtube.

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268 - TJSP. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET - DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Exige a lei processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... (Continua)

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271 - TJSP. Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Avaliação negativa publicada em redes sociais. Abastecimento de veículo em estabelecimento da apelante. Pretensão indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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275 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pela ré em rede social - Improcedência na origem - Presença de comentários a respeito do cabelo da autora - Associação de traços da população negra a elementos desabonadores - Depreciação do sujeito por meio de ofensas que afetam grupos socialmente vulnerabilizados - Provas robustas e consistentes de ato discriminatório, ainda que praticado de forma mascarada - Comentários que ultrapassaram o direito à liberdade de expressão - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Reparação moral devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta por Jorge José da Costa contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra Francisco Tadao Nakamo. O apelante, ex-prefeito de Itapecerica da Serra, alega que o atual prefeito fez acusações inverídicas em entrevista, violando sua honra, e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral e (ii) se as declarações do réu configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. A jurisprudência do STJ ampara o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa.4. No mérito, as declarações do réu inserem-se no direito de crítica e liberdade de expressão, não configurando ato ilícito. A atuação do réu não extrapolou o direito de crítica, caracterizando exercício regular de direito e cumprimento de dever legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de crítica e o exercício da liberdade de expressão em contexto político não configuram, por si sós, ato ilícito passível de indenização. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa... (Continua)

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277 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A RÁDIO CORRÉ TRANSMITIU CRÍTICAS REALIZADAS PELO COMENTARISTA CODEMANDADO À ATUAÇÃO DE COOPERATIVA HABITACIONAL, A QUAL ESTARIA LUDIBRIANDO SEUS COOPERADOS, REFERIDOS COMO «DESVALIDOS, «POBRES E «ANALFABETOS". AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE COOPERADOS, SENTIRAM-SE FERIDOS EM SUA HONRA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE QUINZE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, APESAR DA LINGUAGEM INADEQUADA UTILIZADA PELO COMENTARISTA, SUAS CRÍTICAS FORAM DIRECIONADAS À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, E NÃO DE SEUS COOPERADOS. ALIÁS, O COMENTÁRIO REALIZOU-SE COM O ESCOPO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES. MENÇÃO GENÉRICA AOS COOPERADOS, POR FIM, QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS REQUERENTES. COMPORTAMENTO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de pensamento e expressão não configurada. Precedente da Terceira Seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) se as publicações do Réu configuram ofensas que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, a prova é destinada ao magistrado. 6. As expressões utilizadas pelo Réu, embora ácidas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, especialmente considerando que o Autor ocupa cargo público. 7. A jurisprudência aponta que críticas a ocupantes de cargos públicos não configuram, por si só, ofensas à honra. IV. Dispositivo e Tese 8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 9. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. 2. Críticas a ocupantes de cargos públicos, quando não configuram animus injuriandi, não geram direito à indenização... (Continua)

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280 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido para que a agravante edite o vídeo postado no Youtube com a exclusão das falas que se referem à agravada ou, em caso de impossibilidade, que promova a retirada do vídeo. Admissibilidade. Probabilidade do direito e urgência da medida identificados. Falas da agravante que, ao menos em sede de cognição sumária, ultrapassam a barreira do direito à liberdade de expressão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova testemunhal é considerada impertinente e inútil para o deslinde do feito, conforme CPC, art. 370.2. A publicação ofensiva ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito passível de indenização. ... (Continua)

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282 - TJSP. O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

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283 - TJSP. Ação para obrigar provedor de conteúdo a deletar postagens introduzidas por usuário conhecido com narrativa de embate litigioso. Considerando ser o usuário conhecido e identificado pela autora e tendo em vista a presunção de que mensagens e vídeos representam exercício de vontade afinada com a liberdade de expressão, quem discorda deve ingressar com ação contra aquele que postou visando exaurir a cognição adequada sobre a ilicitude e não exigir do provedor a limpeza da rede (Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20). Em sendo admitida essa faculdade em situações em que a ilegalidade não está configurada, é subtraído do patrimônio da pessoa que fez as postagens o direito de defender a conduta própria, em detrimento do art. 5º, LV, da CF. Extinção da lide, sem resolução de mérito, preservada. Não provimento

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284 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

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285 - TJSP. Recurso - Preparo - Recolhimento que não foi comprovado pela apelante - Determinação de recolhimento do valor do preparo, caso não realizado, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa.

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286 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressão supostamente ofensiva à honra do autor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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287 - STF. Ensino religioso nas escolas públicas. Conteúdo confessional e matrícula facultativa. Respeito ao binômio laicidade do estado/liberdade religiosa. Igualdade de acesso e tratamento a todas as confissões religiosas. Conformidade com a CF/88, art. 210, § 1º. Constitucionalidade da Lei 9.394/1996, art. 33, caput e §§ 1º e 2º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e do estatuto jurídico da igreja católica no Brasil promulgado pelo Decreto 7.107/2010. Ação direta julgada improcedente. Decreto 7.107/2010 art. 11, § 1º.

«1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação, da CF/88, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. ... (Continua)

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288 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação não autorizada de vídeo gravado nas dependências do autor por terceiro usuário da plataforma TikTok - Decisão de improcedência - Pretensão infundada - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ré que possui a natureza de provedor de aplicação - Obrigação de indenizar que somente surge se o provedor de aplicação desobedece eventual ordem judicial de exclusão do conteúdo - Lei 12.965/2014, art. 18 e Lei 12.965/2014, art. 19 [Marco Civil da Internet] - Indeferimento da liminar - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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289 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Liberdade de expressão e de crítica exercida de forma aceitável e sem excessos. Compartilhamento de mensagem em grupo de aplicativo WhatsApp, com atribuição genérica a possível conduta de assédio moral, em contexto profissional. Adjetivação do Apelante como sendo machista. Conduta que, dentro do contexto analisado, não caracteriza ato ilícito e não causa dano passível de reparação civil. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Postagens em rede social realizadas pelo Vereador em face da Prefeita do Município - Comprovada a responsabilidade do irresignado pelas postagens em discussão - Autora ocupante de cargo público - Expressões utilizadas que refletem posicionamento político e não extrapolaram o limite da liberdade de expressão do Vereador - Imunidade - Pronunciamento em rede social referente à administração pública do Município em que detentor de mandato - Ausência de danos morais indenizáveis - Sentença reformada - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA... (Continua)

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291 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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292 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autora que postula indenização por danos morais e retratação, pelo réu, de publicações que afirma serem falsas e ofensivas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Requerido que realizou publicações de cunho jornalístico indicando a existência de investigações de cunho penal contra o presidente da requerida - Discordância interpretativa sobre doutrina religiosa que não constitui ato ilícito - Responsabilidade civil por abuso de liberdade de expressão não verificada - Recurso desprovido.... (Continua)

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293 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 657/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. ... (Continua)

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294 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à retirada das publicações realizadas pelo sindicato SINDSEP e à retratação pública. Ausência de probabilidade no direito. Postagens protegidas pela liberdade de expressão, em um contexto em que se denuncia suposta precarização, com a contratação de empresa terceirizada na prestação de atendimento em Hospital do Servidor Municipal. Críticas que decorrem do serviço público prestado pela empresa contratada. Impossibilidade de censura pela agravante. Inexistência de abuso pelo agravado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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295 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... (Continua)

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297 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei Municipal 1.516/2015 do município de Novo Gama - GO. Proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. Usurpação de competência privativa legislativa da união. Diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos princípios atinentes à liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber (CF/88, art. 206, II), e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF/88, art. 206, III). Proibição da censura em atividades culturais e liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX). Direito à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Dever estatal na promoção de políticas públicas de combate à desigualdade e à discriminação de minorias. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas. Procedência.

«1 - Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas a` regulamentação de interesse local (CF/88, art. 30, I e II), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) . Inconstitucionalidade formal. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de retirada das reclamações realizadas pela consumidora nas plataformas «Reclame Aqui e «Google e indenização por danos morais. Consumidora que expôs opinião sem apresentar ofensas ou quaisquer palavras que pudessem desabonar a honra e a imagem da empresa Apelante. Direito à crítica amplamente reconhecido. Direito de resposta respeitado pelo site. Mero exercício regular da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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299 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação, expressão e informação nos termos do art. 220 da CF. Por outro lado, Carta Magna protege também o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando direito resposta e indenização em caso de eventual violação (art. 5º, V e X). - Evidenciado conflito entre os direitos fundamentais deve haver a adequada ponderação entre os institutos constitucionais, de modo a razoavelmente ponderar qual prevalecerá para o caso concreto. - Diante da ausência de comprovação de conduta que extrapole os limites de informar, tampouco que vise efetivamente ofender a honra e a imagem do titular do direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

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