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STJ Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória por danos à imagem. Violação do Lei 12.965/2014, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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