Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
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351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.
«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... ()
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352 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.
«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Ofensas proferidas nas redes sociais. Responsabilidade civil configurada. A liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos de personalidade. Danos à honra e à imagem. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, devendo ser pago à autora Santos e Bergamin LTDA o valor de R$ 9.000,00 e à autora Hellen o valor de R$ 6.000,00. Indenização material arbitrada no valor de R$ 980,00. Cabimento da minoração, reduzindo o importe para R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONSISTENTE EM OBRIGAR AS RÉS A SE ABSTEREM DE PRODUZIR CONTEÚDOS DIGITAIS QUE OFENDAM, EXPONHAM OU CAUSEM DANOS AOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA.
1.Recurso interposto pelos autores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Conjunto probatório produzido que é suficiente para o desfecho da lide. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Alegação de incompatibilidade do tipo penal com a convenção americana de direitos humanos. Questão pacificada na Terceira Seção. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o CP, art. 331 e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do vídeo publicado no canal YouTube com conteúdo ofensivo - Insurgência da autora que pretende a suspensão do canal da requerida e a proibição de que a ré faça referência a sua pessoa - Descabimento - Vedação à censura e supervisão prévia de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais (art. 19 da Lei. 12.965/2014) - Liberdade de expressão x proteção do direito à imagem e à honra - Questão complexa que recomenda análise após o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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357 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. TIPICIDADE. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
1. O crime do CP, art. 331 foi recepcionado pela CF/88 e não contraria disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão, garantida pela CF/88 e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes. ... ()
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358 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 331, CAPUT E 147, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (AMEAÇA) OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. NARRATIVAS DOS OFENDIDOS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 331, COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desacato. CP, art. 331. Controle de convencionalidade. Art. 13 da convenção interamericana sobre direitos humanos.
«1. A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o CP, art. 331 - Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato - Tutela antecipada - Pleito de que a requerida seja proibida de promover medida judicial para retirar os agravantes do imóvel - Indeferimento.
Considerando que, na tutela inibitória, que se volta contra a possibilidade do ilícito, há a restrição de direitos de outrem, muitas vezes até de cariz constitucional, como, por exemplo, o direito de ir e vir, o direito de liberdade de expressão, ou mesmo o direito de ação, o grau de verossimilhança dos fatos alegados para a concessão de referida tutela tem de ser ainda muito maior do que se exige em relação às demais tutelas de urgência. No caso dos autos, não lograram os agravantes êxito em comprovar, com segurança, (i) a probabilidade de prática futura, pela agravada, de ato antijurídico contra eles. Além disso, (ii) a concessão da tutela inibitória poderá limitar excessivamente a esfera jurídica da agravada. Sendo assim, a tutela inibitória de urgência, realmente, não deve ser concedida. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Desacato. CP, art. 331. Controle de convencionalidade. Art. 13 da convenção americana sobre direitos humanos.
«1. A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o CP, art. 331 - Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. CP, art. 331. CP. CP. Art. 13 do pacto de são josé da costa rica. Compatibilidade. Agravo desprovido.
«1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no CP, art. 331 não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. ... ()
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364 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Alegação de publicação de matérias jornalísticas que ofenderam sua honra e causaram prejuízos a sua imagem.
Aplicação do princípio da proporcionalidade. Limites constitucionais e infraconstitucionais inerentes à atividade jornalística e às proteções individuais não ultrapassados. Direito de liberdade de expressão. Inteligência dos arts. 5º, IX e 220, ambos, da CF/88. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Matérias jornalísticas que indicam versão dos fatos apresentada por mulher que se disse vítima de violência praticada pelo autor. Matéria transmitida de forma televisiva entrevistou o genitor do autor, que deu sua versão dos fatos. Dúvida sobre a veracidade de cada versão levantada pelo repórter. Ausência de atribuição de condutas ao autor de forma veemente. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.
«A Câmara Municipal de Vereadores, segundo iterativo entendimento jurisprudencial, é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Ora, no caso, não se está discutindo qualquer questão relativa a interesse institucional do legislativo local, mas sim eventual responsabilização do Município em razão da publicação de voto de repúdio pela Câmara contra o demandante, em diversos jornais. Assim sendo, embora os entes federativos sejam compostos por uma série de órgãos de comando e de administração, são esses unos, de forma que eventual responsabilidade por ato ilícito praticado pela Vereança local deve ser única e exclusivamente imputada à municipalidade. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Vereadores para figurar no pólo passivo da lide... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VIA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA ADI 7055 DATADA DE 22/05/2024. TESE FIRMADA NA ADI QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. ¿1. CONSTITUI ASSÉDIO JUDICIAL COMPROMETEDOR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS, EM COMARCAS DIVERSAS, COM O INTUITO OU O EFEITO DE CONSTRANGER JORNALISTA OU ÓRGÃO DE IMPRENSA; DIFICULTAR SUA DEFESA OU TORNÁ-LA EXCESSIVAMENTE ONEROSA; 2. CARACTERIZADO O ASSÉDIO JUDICIAL, A PARTE DEMANDADA PODERÁ REQUERER A REUNIÃO DE TODAS AS AÇÕES NO FORO DE SEU DOMICÍLIO¿. AUSÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO FATO. AÇÃO ÚNICA. NÃO CONFIGURADO O ASSÉDIO JUDICIAL. ADEMAIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CASO FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU, AFASTANDO A INCOPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA BARRA DA TIJUCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... ()
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368 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência da ré. Responsabilidade civil afastada. Abordagem da matéria inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República. Recurso especial provido.
«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, decorrentes de imputação a este de ato racista e discriminatório em redes sociais. O autor recorre pleiteando majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorre requerendo a improcedência do pedido reparatório. ... ()
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370 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Divulgação de carta com expressões ofensivas ao autor, no exercício do mandato de vereador, que ultrapassam os limites da liberdade de expressão - Dano moral configurado - Ausência de prova da redução da popularidade do autor a fim de considerar o contingente populacional como parâmetro do quantum indenizatório - Redução do valor fixado de R$ 38.000,00 para R$ 10.000,00 que é medida de rigor - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada em parte para reduzir o valor da indenização - Recurso provido em parte... ()
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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Condenação. Danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora. A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do CF/88, art. 5º, V e X. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. OFENSAS REALIZADOS EM CONTEXTO DE ELEIÇÕES SINDICAIS E AFINS.
Insurgência contra sentença de improcedência que rejeitou pedidos de indenização por danos morais e de retirada de conteúdo publicado pelo apelado. Alegações de que ofensas, fake news e moção de repúdio publicadas pelo apelado teriam causado abalo à honra do apelante e dificultado sua recolocação no mercado de trabalho. Não configuração de dano moral, pois as manifestações, ainda que incisivas e de cunho depreciativo, inserem-se no contexto de acalorados debates eleitorais sindicais, próprios da liberdade de expressão e crítica democrática. Recurso improvido... ()
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374 - TJRJ. Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.
«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais - Matéria jornalística que comparou o prefeito da cidade à Adolf Hitler - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Termo pejorativo que se refere à pessoa do autor, sem qualquer conotação com liberdade de expressão ou manifestação jornalística - Comparação que não se refere apenas ao desempenho político do autor - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Necessidade apenas de fixação do valor indenizável em patamar inferior ao quanto requerido pelo autor - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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376 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
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377 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante, na forma do Regimento Interno do STJ, previsão que não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, ainda mais quando o tema criminal já foi decidido no âmbito da TERCEIRA SEÇÃO deste Tribunal. Incidência, outrossim, da Súmula 568/STJ. ... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFORMAÇÕES FALSAS PUBLICADAS SOBRE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO- ART. 220, CAPUT E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando da comunicação social, o texto constitucional estabelece, no art. 220, caput e §2º, que a manifestação do pensamento e informação, sob qualquer forma ou veículo, não será objeto de qualquer restrição, sendo igualmente vedado qualquer forma de censura política ou ideológica. ... ()
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380 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.
«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelas autoras, pessoa física e jurídica, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida contra o réu. Alegação de ofensas em redes sociais, com pedido de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) a existência de ato ilícito indenizável decorrente de publicações em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. Não se verificou ato ilícito nas publicações, que não transbordaram o direito de liberdade de expressão, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Não houve o alegado cerceamento de defesa, já que a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Publicações em redes sociais, com conteúdo de crítica, que não ultrapassam o direito de liberdade de expressão não configuram ato ilícito indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 85, §11. Código Civil, art. 186; art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000707-81.2022.8.26.0453, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001097-56.2016.8.26.0099, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2019. TJSP, Apelação Cível 1005100-02.2017.8.26.0008, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1005651-22.2022.8.26.0132, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1016873-91.2014.8.26.0576, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.201... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... ()
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383 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.
1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... ()
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384 - TJSP. Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.
1. Da questão preliminar. 1.1. O princípio da correlação entre acusação e sentença demanda a identidade entre o fato descrito na exordial acusatória e aquele reconhecido pela decisão condenatória. Denúncia que deve conter descrição detalhada e completa do fato imputado, com todas as suas circunstâncias relevantes. Conhecimento dos fatos que é requisito necessário para o correto desenvolvimento da persecução penal. 1.2. A atribuição de responsabilidade permanece viável quando, no decorrer do processo, o magistrado vislumbra a possibilidade de conferir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, desde que não haja alteração do objeto da imputação. Processo penal que se desenvolve a partir dos fatos imputados ao acusado e não da qualificação jurídica dada pelo órgão acusador. 1.3. Hipótese em que a tese acusatória atribuiu ao acusado a prática do crime de racismo. Sentença que, por sua vez, afirmou a ocorrência da figura qualificada do delito (art. 20, §2º Lei 7.716/1989) , por entender que a narrativa fática da inicial descrevia o uso de meio de comunicação social. Fatos reconhecidos em sentença que integravam a inicial. Nulidade não reconhecida. Precedentes. 2. Do mérito. Condenação adequada. 2.1. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado isolada. 2.2. Réu que exercia a função de vereador do Município de São Paulo na época dos fatos. Envio, em mensagem de áudio divulgada em grupo mantido no aplicativo virtual do Whatsapp, pela qual teceu comentário discriminatório e pejorativo contra a comunidade Judaica. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo àquele grupo minoritário. 3. Dos limites da imunidade parlamentar. 3.1. As imunidades parlamentares materiais consubstanciam garantias fundamentais de proteção aos parlamentares. Garantia da liberdade de expressão. Assegura-se, assim, a liberdade necessária para o desempenho das atividades legislativas, sem o risco de indevidas responsabilizações civil ou penal. Tema que adquire contornos especiais quanto aos vereadores, que detêm imunidade restrita em comparação com os demais integrantes do legislativo. Exercício que se encontra delimitado pelo disposto no art. 29, VIII, da CF, ao dispor que a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. 3.2. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar e a atividade política desenvolvida. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 600.063 (Tema 469). Precedentes. 3.3. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações de preconceito e de ódio. 4. Possibilidade de descaracterização da imunidade parlamentar material quando evidenciada intenção puramente discriminatória. Hipótese em que a intenção do agente não é expor fatos relacionados ao exercício de seu cargo, mas, sim, exercer um odioso discurso preconceituoso. Rompimento do nexo de causalidade entre as palavras proferidas e a função pública, a permitir a incidência da norma penal. 4. Qualificação dos fatos. 4.1. Hipótese em que os limites da imunidade parlamentar material foram extrapolados. Aspecto discriminatório das palavras do acusado que foi demonstrado pelo conjunto probatório. Réu que proferiu discurso preconceituoso, com a clara intenção de menosprezar a comunidade judaica. Lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal que foi demonstrada. Afirmações discriminatórias direcionadas à comunidade judaica como um todo. Crime de mera conduta. Consumação que independe da produção de resultado naturalístico, isto é, da efetiva discriminação ou segregação de uma pessoa ou grupo. 4.2. Aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, que também foi demonstrado. Palavras proferidas pelo réu que superaram os limites da crítica. Elemento subjetivo especial que foi, igualmente, demonstrado. Réu que proferiu ofensas carregadas de nítido aspecto discriminatório e preconceituoso, com a clara intenção de menosprezo contra comunidade judaica. 4.3. Qualificadora do art. 20, §2º, da Lei 7.716 reconhecida. Figura que busca sancionar de forma mais severa aqueles que praticam o racismo através dos meios de comunicação, em virtude da amplificada capacidade destes para propagar a discriminação ou o preconceito. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade do acusado e circunstâncias negativas do crime reconhecidas. Função pública exercida pelo réu lhe demandava maior cautela, evitando práticas e falas de caráter discriminatório. Palavras de vinculação da comunidade judaica com supostos desvios de dinheiro público nos hospitais de campanha organizados durante a pandemia que torna a conduta mais reprovável. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com aumento em metade. Atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida em 1/6. Manutenção do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Decretação da perda cargo público. Efeito da condenação que não é automático. Incidência a demandar fundamentação expressa e específica. Precedentes. Hipótese em que a autoridade judiciária limitou-se a indicar que o acusado ocupava função pública, sem explicitar as razões que justificavam a aplicação da medida de afastamento. Fundamentação genérica que não permite a manutenção do efeito da condenação, a despeito de sua pertinência na espécie. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de mult(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Charges. Autores de demanda. Caricaturas. Imputação de práticas criminosas. Publicação na internet. Liberdade de expressão. Ofensa à honra. Necessidade de reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de danos morais eventualmente suportados pelos recorrentes, em razão da divulgação de duas charges críticas que os relacionam a um escândalo de corrupção em investigação no Estado de São Paulo. ... ()
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386 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para exclusão de publicação em site de buscas - Descabimento - Hipótese em que a manifestação da consumidora, ainda em cognição sumária, não pode ser de pronto caracterizada como exercício abusivo da liberdade de expressão, constitucionalmente garantida - Possibilidade de resposta a ser exercida pela autora na mesma plataforma - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, grave ou de difícil reparação, na medida em que a autora goza de excelente reputação em referida plataforma, não se constatando potencial para que a publicação da ré, por si só, impacte substancialmente a imagem da clínica - RECURSO DESPROVIDO... ()
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388 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 240) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PUBLICAR RETRATAÇÃO E A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNarram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... ()
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389 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que busca indenização por danos morais e a exclusão de publicações ofensivas e difamatórias realizadas pela ré em redes sociais - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Nulidade da citação não verificada - Carta entregue a pessoa com procuração pública conferindo poderes para receber citação - Revelia configurada - Prazo para impugnação da veracidade de documentos que precluiu - Publicações realizadas pela requerida que transcendem o direito à liberdade de expressão e constituem ofensas à honra - Dano moral configurado - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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390 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()
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391 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.
«O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, «caput, e 129, III, da CF/88. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) à plena liberdade de expressão e de informação.... ()
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392 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. Presentes esses requisitos concede-se tutela antecipatória. Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a suspensão temporária de páginas pessoais, inclusive de créditos, vantagens e recebíveis derivados, bem ainda a exclusão de conteúdos pormenorizadamente indicados, a fim de evitar perigo de dano ao resultado útil do processo. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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394 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de sua produção. Conjunto probatório suficiente para demonstração do fato constitutivo do direito autoral. 2. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado. 3. Diante de situações que envolvam conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à honra, deve-se empregar a técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. 4. No caso dos autos, o programa televisivo abordou a situação eclodida nas redes sociais relativas às polêmicas envolvendo o conteúdo criado pelas Autoras e sua família. 5. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 6. Verba indenizatória que comporta majoração, levando-se em conta a idade das vítimas, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. 7. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.
«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião. Estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes. Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. Dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. A liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas. O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional. A função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito. Inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso. Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias. O sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (AC 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de mello). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república. As plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião de expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... ()
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396 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação em rede social. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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397 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae. Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.
«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião - estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes - vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento - dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski - a liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas - o direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias - abolição penal («abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis - debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso - discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis - o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social - caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º) - a proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais - o princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional - a função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito - inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso - necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias - o sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (ac 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de Mello) - a importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república - as plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reuniãoressão e de petição - legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico - arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... ()
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente Instagram e Facebook, vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
1. Não se vislumbra, nessa esfera preliminar de cognição e notadamente diante dos elementos até então coligidos aos autos, que o vídeo veiculado pelo agravado em suas redes sociais Instagram e Facebook possua conteúdo que extrapole o direito constitucional à livre manifestação de pensamento garantido pelo art. 5º, IV, do Diploma Maior. Não se nega tratar temática complexa, mormente em se considerando a grande atuação em redes sociais. Imperiosa, todavia, a utilização de cautela em situações como a que ora deparamos, sob pena volta da censura, a mais indesejável das atitudes e vedada expressamente pela Carta de 1988: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.2. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, não demonstrados.3. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Responsabilidade civil. Danos morais. Citação em livro. Não ocorrência de abuso da liberdade de expressão. Análise do conteúdo fático-probatório. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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