(DOC. VP 166.3074.5002.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Condenação. Danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022). 2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 3. Os argumentos suscitados pela embargante (condenação por danos morais fixada em valor exorbitante se considerados os acréscimos dos juros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote