Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
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951 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Os pleitos de desmembramento dos autos principais e de liberdade provisória não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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954 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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955 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ originário conhecido parcialmente. Matéria não debatida. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamentação idônea. Apelação pendente de julgamento. Supressão instância. Apelar em liberdade. Liberdade provisória concedida. Ausência constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese, em que a Corte a quo, legítima e motivadamente, deixou de apreciar as questões suscitadas na impetração originária, não só por considerar ilegítima a análise da tese em sede de habeas corpus, mas também por não vislumbrar ilegalidade flagrante, de forma que o mérito no tocante à fixação da pena deveria ser analisado em sede de recurso próprio (apelação), tendo em vista a necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. ... ()
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956 - STJ. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tema não debatido perante o tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não se pronunciou com relação à permuta da reprimenda por restritiva de direito, indevida a apreciação de tal pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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957 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.
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958 - STJ. Processual Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No caso, o paciente, que respondeu preso ao processo, foi condenado a pena de 25 anos de reclusão, por ter praticado o delito de estupro de vulnerável. A negativa ao apelo de liberdade, a despeito da singela fundamentação, deve ser mantida. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Karina Alves Justino, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A paciente foi detida sob a acusação de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). O impetrante alega nulidade da prisão preventiva, devido à vedação legal de decretação de prisão ex officio, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pede-se a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ... ()
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960 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.
«1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... ()
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963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - Ausente a apreciação pelo Tribunal a quo, inviável fica o exame da matéria trazida no presente mandamus por esta Corte, sob pena de supressão de instância.... ()
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964 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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965 - TRT2. Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.
«A liberdade sindical constitui, também, expressão da cidadania. O sindicato é constituído para a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos de uma coletividade bem definida (CF/88, art. 8º, III). Não basta, pois, a ação de um grupo isolado, fundando uma entidade de âmbito nacional, sem a participação efetiva daqueles já organizados em outra, para, com o registro, arrogar-se sua representação. Do contrário seria ofendido o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, com grave dano para os empregados, tanto assim que o sindicato nacional não mantém convenção coletiva aplicável na base de atuação daquele ao qual pretende sobrepor-se, de âmbito estadual. No caso, mesmo reconhecido com tal amplitude, só assume a representação apenas dos trabalhadores ainda inorganizados em sindicatos.... ()
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966 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PARCIALMENTE O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Ministério Público recorre da decisão que não homologou o flagrante quanto ao delito do CP, art. 311, ausente irresignação com a concessão da liberdade provisória. ... ()
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967 - TJRJ. Apelação. Representação do ECA. Vídeo em plataforma digital. Crianças repetindo frases de conteúdo impróprio. Violação à proteção integral. Retirada do conteúdo. Monitoramento por hash. Elemento identificador. Ausência de violação ao Marco Civil da Internet.
O ECA é o diploma legal regulamentador da norma constitucional que prevê a proteção integral das crianças e adolescentes recaindo tal obrigação à família, ao Estado e à sociedade, nos termos da CF/88, art. 227, caput. Logo, o princípio da proteção integral exige que tanto a família, quanto a sociedade e o Estado, zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes, nesses compreendidos quaisquer menores de 18 anos, que estejam ou não em situação de risco pessoal ou social. No caso em tela, a representação apresentada pelo Ministério Público se dirige contra vídeo divulgado nas plataformas digitais mantidas pelas empresas rés em que crianças aparecem repetindo falas do ex-presidente Jair Bolsonaro. No vídeo, as crianças acabam por repetir diversas mensagens de conteúdo impróprio para sua idade, por conterem palavras inapropriadas, misóginas, de incitação à prática de crimes e violência, de apologia ao uso de armas e com diversas formas de preconceito e ódio. A liberdade de expressão não constitui um direito absoluto, havendo, em diversos pontos de nosso ordenamento jurídico, limitações ao exercício abusivo, ilegal e inconstitucional desse direito e, por isso, tal liberdade não pode servir de pretexto para que crianças sejam expostas a mensagens completamente inadequadas para sua tenra idade. Nesse sentido, o conteúdo do vídeo acaba violando tanto os direitos das crianças que são filmadas como de todas aquelas que foram expostas ao conteúdo, por não haver qualquer tipo de advertência quanto a ser um conteúdo inapropriado para crianças, infringindo assim as regras dos art. 70 e 78 do ECA. Consequentemente, correta a sentença ao reconhecer que o conteúdo do vídeo desrespeita as normas do ECA e determinar sua retirada das redes sociais. No que se refere à obrigação de monitoramento das redes sociais com a retirada de cada nova postagem do vídeo, mantendo a hash do arquivo em black list, entendo não haver qualquer desrespeito às diretrizes do Marco Civil da Internet. Não se desconhece que Supremo Tribunal Federal ainda está discutindo o tema 987, referente à constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19, sendo que o referido artigo exige que as ordens judiciais de retirada de publicações digitais devem identificar de forma clara e específica qual conteúdo gerado por terceiros seja objeto da determinação. O Relator, Ministro Dias Toffoli considera a Lei 12.965/2014, art. 19, inconstitucional, e defende a desnecessidade de ordem judicial para que os provedores de Internet removam conteúdo ilegal das redes sociais, sendo que o julgamento ainda não foi encerrado. No entanto, o julgamento ainda não foi encerrado, e o referido art. 19, permanece em vigor. Por sua vez, o hash de arquivo é um número identificador baseado em seu conteúdo binário, de forma que cada arquivo possui um hash específico e distinto dos demais. Funciona como uma impressão digital do conteúdo. Independente de quantas vezes um arquivo tenha sido compartilhado ou repassado, em qual plataforma tenha sido hospedado ou de quantas vezes tenha sido assistido ou visualizado, o hash se mantém, igual, para aquele conteúdo e para todas as cópias dele. Se dois arquivos são iguais, seus hashes são iguais. Conclui-se, portanto, que, ao determinar o monitoramento com base no hash do vídeo objeto desta ação, a ordem judicial especifica qual o conteúdo deverá ser objeto de monitoramento para que se impeça nova postagem, sendo certo que as URLs não são o único meio de identificação. A inconstitucionalidade afastou a imunidade às redes sociais. Portanto, não há qualquer violação a este anseio em se determinar o monitoramento de um conteúdo que já foi declarado como violador dos direitos previstos no ECA. Neste sentido, a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros deverá se basear no art. 21 do Marco Civil, que prevê a retirada do conteúdo após simples notificação. Não há qualquer óbice ao monitoramento prévio desde que possa ser plenamente identificado qual o conteúdo que não poderá ser postado novamente. Interpretar de forma diversa conduziria à completa falta de efetividade de qualquer ordem judicial de retirada de conteúdo ilegal da internet, pois bastaria o responsável por sua publicação carregar novamente o arquivo para poder mantê-lo na rede, o que certamente não é o espírito da lei. Também não há qualquer inviabilidade técnica para o cumprimento desta obrigação, na medida em que as grandes plataformas de conteúdo digital já promovem seu monitoramento para evitar divulgação certos conteúdos, como material com pedofilia e incitação a terrorismo. Na era da inteligência artificial, impossível se argumentar que não há viabilidade de se monitorar conteúdo devidamente identificado. A possibilidade de dois arquivos diferentes terem o mesmo hash, fenômeno conhecido como colisão de hash, é ínfima, tendo probabilidade menor que ganhar na loteria, de forma que não pode servir de escusa para que a ordem judicial não seja efetivada. Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as empresas rés promovam o monitoramento de suas plataformas de acordo com o hash do vídeo, a ser incluído em black list, para impedir que seja novamente colocado no ar. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Penas restritivas dedireitos. Reconversão em privativa de liberdade. Indultopresidencial. Impossibilidade. Vedação expressa. Art. 8º dodecreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso especial improvido.
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969 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão da falta de fundamentação válida, não foi submetido à apreciação da Corte Estadual, resta configurada a incompetência deste STJ para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do almejado direito de o paciente recorrer em liberdade, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem no aresto combatido, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância.... ()
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972 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da substituição da pena privativa de liberdade imposta para multa - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda e terceira fases - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Descabido o pleito defensivo - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso improvido.
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973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art.312 do CPP. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. STF. HC 104.339. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do «caput do Lei 11.343/2006, art. 44. Recurso a que se nega provimento.
«1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do CPP, art. 312 não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer mácula na realização da prisão em flagrante, uma vez que foram apreendidas uma grande variedade e quantidade de entorpecentes na posse do paciente, além de instrumentos para a prática da traficância. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Condenação em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade negado. Corte estadual não conheceu da tese. Reiteração de alegação deduzida em writs anteriores. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Compete ao STJ, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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980 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins.... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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984 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Possibilidade do réu aguardar o julgamento em liberdade. Inexistência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Vedação do exame no STJ. Supressão de instância. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Não havendo manifestação do juízo de primeiro grau, nem do e. Tribunal «a quo a respeito da possibilidade de se aguardar o julgamento em liberdade, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes do STJ).... ()
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985 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Arma de fogo. Uso. Concurso de agentes. Restrição da liberdade. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Ac 70.040.215.162 ac/m 3.134. S 09.06.2011- p 09 apelações criminais. Roubo triplamente majorado.
«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A tese referente à ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória não foi apreciada pelo colegiado estadual. Assim, esta Corte não pode dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Precedentes.... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Advertência genérica em intimação. Descumprimento. Possibilidade de caracterização de crime de desobediência. Ausência de ameaça concreta e efetiva à liberdade de locomoção.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus (HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 01/7/2011; HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009). ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Necessidade de revisão da prisão. Não obrigatoriedade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa n ão apresentou previamente a alegação de «carência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva, no sentido de obter um provimento expresso acerca da prisão cautelar do agravante, o que impede o exame direito por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha.... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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996 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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997 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
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998 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Indeferimento fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto dos agentes.
1 - Tem-se por fundamentada a negativa do benefício da liberdade provisória, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, do modus operandi empregado pelos agentes na prática da conduta criminosa, representando periculosidade ao meio social. Precedentes.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art.312 do CPP. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Supremo Tribunal Federal. HC 104.339. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do «caput do Lei 11.343/2006, art. 44. Recurso a que se nega provimento.
«1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do CPP, art. 312 não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. ... ()
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1000 - STJ. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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