(DOC. VP 250.6020.1930.7755)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Penas restritivas dedireitos. Reconversão em privativa de liberdade. Indultopresidencial. Impossibilidade. Vedação expressa. Art. 8º dodecreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso especial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote