Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
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801 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - O paciente, após responder ao processo custodiado preventivamente, foi condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 37 tendo em vista sua colaboração com organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes, sendo-lhe vedado apelar em liberdade como forma de garantir a ordem pública, dada sua reiterada incursão em atividades criminosas - pelas quais já ostenta outra condenação -, mostrando-se preenchidos, no caso, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. INADMISSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 E DO 44 DA NOVEL LEI DE DROGAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.
I - Tendo em vista que as teses acerca da negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foram apreciadas no v. acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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803 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Restituição de bens. Ausência de condenação expressa. Falta de cabimento. Tutela de liberdade de locomoção.
Agravo regimental improvido. ... ()
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804 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos - Impossibilidade - Crimes autônomos - Desígnios distintos - Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas - Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo - Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recursos desprovidos
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja cassar decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... ()
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806 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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807 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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809 - STJ. Prisão em flagrante. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CPP, art. 310, parágrafo único.
«O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85.711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86.703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89.183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 79.386-0/AP, 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa; HC 83.468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82.695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso). «De outro lado, é certo que a Lei 11.464/2007 - em vigor desde 29/03/07 - deu nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, II, para excluir do dispositivo a expressão «e liberdade provisória. Ocorre que - sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da «proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva (v.g. HHCC 83.468, 1ª T. 11/09/03, Pertence, DJ 27/02/04; 82.695, 2ª T. 13/05/03, Velloso, DJ 06/06/03; 79.386, 2ª T. 05/10/99, Marco Aurélio, DJ 04/08/00; 78.086, 1ª T. 11/12/98, Pertence, DJ 09/04/99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria «inafiançabilidade imposta pela Constituição (CF/88, art. 5º, XLIII). (STF - HC 91.550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007).... ()
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810 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.
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811 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... ()
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812 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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813 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.
«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... ()
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815 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução . Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Matéria não analisada pela instância ordinária.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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816 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inicial indeferida liminarmente. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese submetida a julgamento em apelação no tribunal de origem pendente de apreciação. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não pleiteada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente pelo STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamento. Recurso improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE DOUTRINA - QUESTÕES INTERNAS DA ENTIDADE - LIBERDADE RELIGIOSA - CF/88, art. 5º, VIII - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIA «INTERNA CORPORIS DA ORGANIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição da República prevê, em seu art. 5º, VIII, o direito fundamental à liberdade religiosa, que compreende três formas de expressão, quais sejam, a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa. ... ()
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820 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência.... ()
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821 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal e regime prisional. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida na sentença. Ausência de fundamentos concretos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1. O Tribunal de origem não enfrentou os temas referentes à detração penal e ao regime prisional, uma vez que isso será apreciado quando do julgamento do recurso de apelação da defesa, essa circunstância impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias deduzidas neste habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida a apreciação dessas questões diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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824 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada
I - Em que pese o Juízo processante e o Colegiado a quo terem indeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pela necessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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835 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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837 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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838 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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839 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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840 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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845 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012) - , permitiu a concessão da benesse legal aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no CP, art. 44. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão em flagrante delito em 27.01.09. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta (roubo de caminhão e respectiva carga e restrição da liberdade das vítimas por várias horas). Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento da ordem e, nessa parte, pela sua denegação. Ordem parcialmente conhecida e, no ponto, denegada.
1 - A alegação de excesso de prazo para a instrução criminal não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.
1 - O Paciente foi preso em flagrante com «dezessete munições cal. 9mm, uma munição cal. 38, quatorze pedras de substância semelhante a crack e vários sacos plásticos, usados comumente para dosagem de drogas «, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Não reconhecimento do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos da constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Conquanto a sentença condenatória constitua novo título a embasar a manutenção do cárcere e inexista apreciação do Tribunal de origem acerca da superveniente sentença, não resta configurada hipótese de supressão de instância, porquanto limitou-se o juízo sentenciante a manter a custódia, vale dizer, indeferiu a liberdade do Paciente, sem agregar fundamentos novos.... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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