(DOC. VP 241.1090.3680.4328)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33. 2 - Tendo sido fixado regime mais grave que o necessário, mostra-se incompatível a manutenção da custódia cautelar para os pacientes que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, tendo cumprido nessa condição mais que a metade da pena imposta. 3 - Não se conhece da ordem mandamental, na parte do pedido que não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo,

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