Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
+ de 7.671 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. O CP, art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, ressalvados os casos em que se entenda socialmente recomendável que a medida e a reincidência não se tenham operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.
«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.
«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Recurso ministerial - Acolhimento - Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos - Óbice expresso no Decreto 11.302/2022 - Requisito que deve ser verificado na data da edição do Decreto, e não da r. decisão atacada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pressupostos da preventiva. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 665/STF, de 7 a 11/5/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Materialidade comprovada. Qualificadora incomprovada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 44. Multa. Isenção. Impossibilidade. Processo penal.
«Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos concretos utilizados pelo aresto recorrido para entender cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pacientes presos em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral. Lei 12.965/2014, art. 19, § 2º. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 104.
1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que os pacientes foram denunciados pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.
«1. Embora o agravante haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra, no caso, suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista que é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (no caso, os antecedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Lei 11.343/2006, art. 44. Constitucionalidade. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Existência.
1 - Na linha do entendimento da Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto de energia elétrica. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 44, II). Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, pois a pretensão - substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de reincidência em crime doloso - é inviável, por expressa previsão legal (CP, art. 44, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra-se justificada, na espécie, não se mostrando socialmente e juridicamente recomendável, pois não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, considerada a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 121, § 2º, V, 129, caput, e 180, caput, todos do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Pedido prejudicado.
I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da natureza e quantidade de droga apreendidas e das circunstâncias da prisão em flagrante. Fundamento idôneo. Impossibilidade de concessão do benefício.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a natureza e a quantidade de drogas constituem fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Vedação legal e constitucional. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do benefício.
1 - A vedação legal (art. 2º, II, da Lei 8.072) e constitucional (art. 5º, XLIII) quanto à concessão de fiança justifica a negativa de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, como ocorre no caso. Precedentes do STF e do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 8 (oito) invólucros plásticos com maconha e de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), sendo autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º). Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.
«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Recurso provido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts 33, caput, e 37 da Lei de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento do benefício. Necessidade, em obediência à expressa vedação legal (Lei 11343/2006, art. 44 e art. 2º, II, da Lei 8072/90, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS, motivo pelo qual há que deferir a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificar o regime prisional para o aberto. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Autos que não foram instruídos com cópia da decisão que indeferiu o benefício. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia do acórdão combatido e do termo de prisão em flagrante, o que não permite maiores incursões acerca da suposta carência de fundamentação do julgado que indeferiu o pleito de liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo provido.
«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente ao direito de recorrer em liberdade restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PENAS-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Responsabilidade civil. Imprensa. Autora que questiona o teor de matéria veiculada em página da ré na internet, a respeito de alegada e analisada crise financeira e gerencial vivida pela emissora. Ausência de qualquer caráter ofensivo. Liberdade de expressa e de opinião. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote