(DOC. VP 155.7473.4010.8600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º). Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 2. Reconhecida a incon

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