(DOC. VP 241.1120.1199.7431)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 8 (oito) invólucros plásticos com maconha e de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), sendo autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 3 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício

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