(DOC. VP 210.8170.3405.0790)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pressupostos da preventiva. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 665/STF, de 7 a 11/5/2012. 2 - Impõe-se a demonstração da presença dos requisitos do CPP, art. 312 com a utilização de elementos concretos. 3 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, entenderam que não estav

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