(DOC. VP 150.2031.7004.3600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias deduzidas neste habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida a apreciação dessas questões diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.»

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