(DOC. VP 165.1213.4003.1900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal e regime prisional. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida na sentença. Ausência de fundamentos concretos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1. O Tribunal de origem não enfrentou os temas referentes à detração penal e ao regime prisional, uma vez que isso será apreciado quando do julgamento do recurso de apelação da defesa, essa circunstância impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclam

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