(DOC. VP 241.1131.2619.9168)

STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia. II - Em que pese o STF, nos autos do RE 601.384/RS/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento desta

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