(DOC. VP 241.1131.2129.1953)

STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do almejado direito de o paciente recorrer em liberdade, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem no aresto combatido, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LEI 11.343/06, art. 42. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. 1 - Em s

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