(DOC. VP 153.3984.1005.4100)

STJ. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote