(DOC. VP 240.7031.1549.2991)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Condenação em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade negado. Corte estadual não conheceu da tese. Reiteração de alegação deduzida em writs anteriores. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Compete ao STJ, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reitera�

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