(DOC. VP 191.5523.2002.4200)

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.

«1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. 2 - No caso em análise, a comprovada existência de maus antecedentes do agravante demonstram que a permuta da sanção reclusiva não se mostra suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor do disposto no CP, art. 44, III Código Penal, sendo, portanto, inviável a

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