(DOC. VP 241.0260.7164.5112)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer mácula na realização da prisão em flagrante, uma vez que foram apreendidas uma grande variedade e quantidade de entorpecentes na posse do paciente, além de instrumentos para a prática da traficância. II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma

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