(DOC. VP 221.1160.2935.1474)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Necessidade de revisão da prisão. Não obrigatoriedade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa n ão apresentou previamente a alegação de «carência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva», no sentido de obter um provimento expresso acerca da prisão cautelar do agravante, o que impede o exame direito por esta Corte,

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