(DOC. VP 241.1090.3200.5342)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Ausente a apreciação pelo Tribunal a quo, inviável fica o exame da matéria trazida no presente mandamus por esta Corte, sob pena de supressão de instância. II - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados por prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei dos Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 1

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