Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Direito de imagem. Irresignação da parte autora em face à decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, bem como o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão. Segredo de justiça. Inviabilidade, da análise do pedido, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015. Decisão mantida.
Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVECIONALIDADE.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Batatais, que condenou o apelante como incurso no CP, art. 331. Pleito absolutório por ausência de provas e afastamento da pena pecuniária. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.
Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória em relação à exclusão de vídeo em rede social. O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, afirmando que o vídeo é ofensivo e discriminatório, violando seus direitos de personalidade. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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208 - STF. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Instrução normativa 13/2008 do departamento de polícia federal. Alegada afronta ao preceito fundamental de liberdade de expressão e pensamento (CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 220, § 1º). Acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, deficiência na representação processual e de ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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209 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro, «safado, «despreparado, «mau elemento e «sem caráter. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.
«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... ()
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211 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito constitucional. Determinação de retirada de conteúdo da internet. Decisão proferida em sede de tutela antecipada. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF 130. Agravo interno provido.
«1 - A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. ... ()
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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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213 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. ... ()
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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Internet. Criação de comunidade no site «ORKUT tendo como tema a autora, com a denominação «Temos pena dela. Apresentação de sua foto, com comentários ofensivos à sua honra e caráter. Ajuizamento da ação contra a proprietária da comunidade, amiga de algumas conhecidas da autora. Evidente hostilidade entre os envolvidos, descaracterizado eventual aspecto de «brincadeira. Liberdade de expressão que não se sobrepõe à honra. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral configurado ante os transtornos e aborrecimentos causados. Indenização fixada em cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.
«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... ()
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217 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MERA REPRODUÇÃO DE VÍDEO JÁ DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. REPRODUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - OFENSAS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM OU FACEEBOOK) - LITIGIO ENTRE PESSOAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE RETIRADAS DAS PUBLICAÇÕES, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PODER DE CAUTELA - COLIDÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo Agravante impõe-se a manutenção da objurgada que deferiu a tutela pleiteada pela parte agravada junto ao juízo de origem.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que determinou a exclusão definitiva de dois perfis indicados - Demonstrado nos autos a criação dos perfis com a intenção de macular a honra do agravado - Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito - Decisão compatível com a situação apresentada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E RETRATAÇÃO PÚBLICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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223 - TJSP. Ação cominatória envolvendo postagem em rede social, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência para o fim de impedir a ré de publicar conteúdo ofensivo ao autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 800,00 - Alegação na apelação sobre a falta de demonstração da autoria da postagem, bem como da rede social em que ela foi exibida - Matéria não ventilada na defesa - Inovação recursal caracterizada - Inviabilidade do conhecimento, pena de supressão de instância - Incontroversa beligerância entre as partes - Relato envolvendo a falta de cuidados do autor/pai com a filha comum - Configuração da violação à imagem e honra, inclusive perante terceiros - Conduta que ultrapassou a liberdade de expressão - Conteúdo da postagem que não se limitou à mera indignação/desabafo - Dano moral caracterizado - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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224 - STF. Recurso extraordinário. Tema 912/STJ. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 912/STF - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV e XVI, e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.» ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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226 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Danos morais não evidenciados. Pessoa jurídica. Ausência de prova de mácula à honra objetiva, isto é, do conceito que goza no meio social. Conduta do requerido que configurou exercício regular de direito, estando contida no direito à liberdade de expressão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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229 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido. Publicações difamatórias em redes sociais e plataforma «Reclame Aqui". Acusações de incitação à violência e maus-tratos em instituição de ensino. Publicação de foto de menor com insinuação de maus-tratos. Alegação de mera liberdade de expressão afastada. Limites do direito à livre manifestação de pensamento. Atingimento à honra e imagem dos autores. Configuração de dano moral. Manutenção da sentença. Pedido de minoração do valor da indenização afastado. Valor fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de resposta. Limites à liberdade de expressão. Violação à honra. Violação CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação de direito de resposta. ... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.
2 - Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O cerne da controvérsia diz respeito à existência de responsabilidade civil de portal da internet que reproduz notícia de outro portal, notícia essa que imputava fatos aos recorrentes que poderiam configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizá-los.... ()
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233 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.
«4. O Decreto 678/1992, art. 2º, c/c o Decreto 678/1992, art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... ()
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234 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO CODIGO PENAL, art. 331. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA, POR ENTENDER QUE A AUTORIA RESULTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESACATO. AUTORIA COMPROVADA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 331, COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DA REPRESENTADA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de retirada de conteúdo veiculado em redes sociais. Insurgência do autor. Alegação de ofensa à imagem. JULGAMENTO. Necessidade de aguardar o contraditório. Garantia da liberdade de expressão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (cessação de veiculação de notícia). Alegação de que a parte agravada abusou de seu direito de liberdade de expressão e informação. Reforma impertinente. Perigo de dano e a probabilidade de direito não demonstrados. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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240 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-B e art. 328 RISTF). Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP - GRUPO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINA VERSUS SÍNDICO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
A mensagem encaminhada via Whatsapp Pelo Síndico, no grupo do condomínio, apesar do desnecessário tom sarcástico, sem identificação direta do destinatário das acusações, não ofende os seus direitos de personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O valor do complexo probante eventualmente colhido deverá ser apreciado livremente pelo julgador, que ditará sua decisão de acordo com a Lei e a persuasão racional. Segundo o disposto no art. 373 I, do CPC/2015, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos formulados em sua exordial.... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Erro material. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo de sítio virtual, sob pena de multa. A requerente alega que comentários ofensivos foram feitos, por terceiros, em plataforma mantida pela requerida, em razão da demissão de um antigo diretor, causando impacto negativo em sua atividade empresarial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ainda que verossímil o pedido, a supressão imediata do conteúdo não é adequada, pois existem outros meios, como o direito de resposta e a reparação de danos para sanar eventual ilicitude. Prevalência, ao menos nesta seara delibatória, da liberdade de expressão dos comentaristas, sem prejuízo das consequências que a estes e à requerida eventualmente despontem, se identificado efetivo ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de retirada de conteúdo disponibilizado em plataforma eletrônica, especialmente em seara antecipatória, deve ser ponderado com os direitos individuais de liberdade de expressão, de resposta e de indenização, mostrando-se mais razoável a manutenção do discurso propalado, se não patente sua ilicitude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2116142-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024... ()
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244 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
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245 - STF. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Imprensa. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido na adpf 130. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1 - O julgamento da APDF 1130(Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05/11/2009) circunscreveu-se à análise acerca da recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição Federal de 1988 e à necessidade de se proceder interpretação conforme a Constituição de alguns de seus artigos, descabendo potencializar sua ratio decidendi para abarcar situações concretas não previstas ou dessemelhantes. ... ()
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246 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Danos morais. Liberdade de expressão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A Corte local afastou a existência de ato ilícito ensejador de indenização asseverando que: (i) não ficou demonstrado que as informações veiculadas pelo recorrido fossem capazes de ofender a honra da recorrente, (ii) o réu apenas replicou informações divulgadas por outros meios de comunicação, (iii) o ora agravado juntou inúmeras cópias de processos judiciais em que a recorrente foi condenada pelos motivos veiculados, e (iv) a informação transmitida pelo recorrido tem inquestionável interesse social, pois trata da saúde e, sobretudo, da vida humana, e o ato não caracterizou abuso do direito de informar. A alteração do desfecho conferido ao processo sobre o tema demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Negativa extrajudicial do acusado isolada do contexto probatório - Revelia - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido
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248 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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249 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo judicial. Segredo de justiça. Publicação. Proibição. Exceção. Não ocorrência. Liberdade de imprensa. Prevalência. Tutela antecipada. Descabimento. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Arts. 5º, IV, IX, XIV e 220 da CF/88. Matéria jornalística veiculada em programa televisivo intitulada «a máfia das órteses e próteses. Informações sobre fatos objeto de apuração e sindicados em ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Sentença de mérito já prolatada nesse feito. Processo judicial tramitando em segredo de justiça. Os fatos objeto dessa demanda não são sigilosos. Tanto que a matéria jornalística indigitada apenas estaria a requentá-los. Conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, «da posição de preferência da liberdade de expressão deve resultar a absoluta excepcionalidade da proibição prévia de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade. (medida cautelar na reclamação 168638/CE, rel. Min. Roberto barroso). Ponderação de valores constitucionalimente tutelados. Tutela inibitória com o fito de impor censura prévia. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Reclamações realizadas pela apelada no âmbito do CRECI, Reclame Aqui e Procon. Não configuração de danos morais. Ré que não extrapolou o direito à liberdade de expressão, também protegido constitucionalmente. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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