(DOC. VP 387.2124.0247.8880) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E A IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OFENSAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização em que narra a parte autora que a sua honra e moral foram denegridas por uma funcionária da parte ré, em um programa de rádio, causando-lhe, constrangimentos na sua função de Vereador.  II. Questões  em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há responsabilidade civil da parte ré; (ii) saber se o o direito à imagem foi violado; (iii) saber se houve prejuízo de ordem moral à parte autora; e (iv) sabe

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