(DOC. VP 230.6190.4127.9147)

STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.

2 - Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. 3 - No caso concreto, a Corte local atestou que as manifestações apontadas como prejudiciais à imagem do recorrente estavam atreladas à circunscrição do município e embasadas em questões de cunho político, circunstâncias insindicáveis nesta instância especial, por demandar o revolvimento de matéria f�

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