(DOC. VP 201.2360.7001.3600)
STF. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-B e art. 328 RISTF). Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»
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