Jurisprudência sobre
liberdade de expressao
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151 - STF. Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 562/STF - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Tese jurídica fixada: - Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; da CF/88, art. 5º, IV, V, IX e X; da CF/88, art. 37, caput e do § 6º; da CF/88, art. 87; e da CF/88, art. 220, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo. ... ()
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152 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - TJMG. DIREITO DIGITAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. POSTAGENS DIFAMATÓRIAS CONTRA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ EM FACE DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE POSTAGENS DIFAMATÓRIAS VEICULADAS EM PERFIS NO INSTAGRAM E FACEBOOK, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS PUBLICAÇÕES. AS POSTAGENS TRATAVAM DE ACUSAÇÕES INFUNDADAS RELACIONADAS AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ENVOLVENDO SUPOSTOS ABUSOS E CONDUTAS IRREGULARES. ALEGOU-SE QUE AS PUBLICAÇÕES EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATINGINDO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS POSTAGENS E O FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL, DECISÃO QUE GEROU RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR OS CONTEÚDOS APONTADOS E DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS. (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO PERFIL QUESTIONADO COM BASE NO CARÁTER OFENSIVO DE SUAS PUBLICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO, INCLUINDO AS POSTAGENS INDICADAS NAS URLS FORNECIDAS. 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS FOI SATISFEITA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP). A INDICAÇÃO DA URL DAS POSTAGENS, EXIGIDA PELO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (MARCO CIVIL DA INTERNET), FOI CORRETAMENTE OBSERVADA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ENDEREÇOS DE IP FORNECIDOS SE RIAM INSUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO. 5. O MARCO CIVIL DA INTERNET ESTABELECE LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA COIBIR CONTEÚDOS ILÍCITOS, MAS A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE UM PERFIL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE REITERADO USO ABUSIVO E ILÍCITO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCLUSÃO DE POSTAGENS ESPECÍFICAS NÃO JUSTIFICA CENSURA PRÉVIA OU A REMOÇÃO DO PERFIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO É CUMPRIDA MEDIANTE A REMOÇÃO DE POSTAGENS INDICADAS POR URLS ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO É SATISFEITO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP), NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DADOS ADICIONAIS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. 3. A EXCLUSÃO PERMANENTE DE PERFIS EM REDES SOCIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO E ABUSIVO PARA FINS ILÍCITOS, SENDO INVIÁVEL CENSURA PRÉVIA OU REMOÇÃO PREVENTIVA EM RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, IV, IX, X; Lei 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, 19, §1º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.128484-3/001, REL. DES(A). CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.06.2024. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.003405-6/001, REL. DES(A). MARCELO PEREIRA DA SILVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização por dano moral. Ofensas em site de relacionamentos (Facebook) dirigidas a dentistas que compraram consultório de outro colega e não levaram adiante a avença, por descumprimento contratual. Criação de comunidade intitulada UDS SIMPLAN, na qual foram dirigidas ofensas a dois profissionais. Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. Hipótese que recomenda a retirada das agressões, mantida a permanência da página. Possibilidade, ainda, de a questão ser resolvida em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou tutela antecipada liminar visando inibir a violação da imagem e reputação da Agravante em plataforma de avaliação de ex-colaboradores, alegando prejuízo. Insurgência da Autora. ... ()
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157 - TJSP. Danos morais. Tutela de urgência. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, compelindo o réu a remover vídeos do YouTube, sob pena de multa diária. Insurgência. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, afetando a honra e a imagem dos autores Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida.
Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do
processo como RE 1.010.606 - Julgamento do mérito).«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.» ... ()
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Tutela de urgência relegada para apreciação posterior, após a vinda da contestação, que não implica irregularidade e não requer a existência de fato novo - Edição da entrevista da autora, que participou de um debate político informal, que lhe causou constrangimento, em razão da alegação de chacota - Determinação para retirar do ar os vídeos - Decisão mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Liberdade de expressão que encontra limite nos direitos da personalidade - Não provimento.
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161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Dano à imagem ou honra. Responsabilidade. Valor fixado a título de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral (temas 655 e 657). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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162 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de desacato e desobediência. Atipicidade e pacto de são josé da costa rica (cadh). Compatibilidade com a liberdade de expressão. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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164 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à autora como profissional médica. Acusações destituídas de fundamento. Perseguição contra a autora e a clínica em que trabalha. Configuração de importunação. Dano moral em favor da autora caracterizado. Evidente ofensa à honra objetiva e subjetiva da autora, superando os limites da liberdade de expressão e de crítica. Dano in re ipsa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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166 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autor que afirma ter sido alvo de ofensas e discriminação em programa jornalístico veiculado pela Rádio Educadora de Limeira. Inocorrência. Crítica direcionada à Associação Central da Cidadania - ACC que sequer menciona o autor. Emprego de linguagem jornalística, ainda que acompanhada da opinião pessoal do apresentador do programa. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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168 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º. CCB/2002, art. 186.
«A punição de representante sindical com suspensão, em decorrência de sua participação em uma caminhada pacífica, constitui prática anti-sindical, atentatória ao exercício dessa atividade. Ferira-se a dignidade do trabalhador, pois não pudera, livremente, exercer seu direito de manifestação. Ofendera-se a sagrada liberdade de expressão, apanágio do mundo civilizado, subjugando o trabalhador à vontade autoritária do patronado. Assim como o despedimento, a punição do empregado deve observar parâmetros éticos e sociais, forma de preservar a dignidade do trabalhador. Devida indenização por danos morais. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Ausência de omissão. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação da prática do crime de censura em programa televisivo. Premissa de que o jornalista não logrou demonstrar que a acusação continha mínimo lastro probatório. Abuso no exercício da liberdade de expressão e informação. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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170 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ VEICULOU MENSAGENS OFENSIVAS À SUA HONRA E IMAGEM. PLEITO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.Agravo interno, interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Alegadas ofensas à imagem e à honra do requerente, perpetradas pelas requeridas por meio de publicação e comentários em rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente e de uma das correqueridas. Texto com crítica à atuação de funcionário público, que está, em princípio, abarcado pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica. Comentários que, contudo, extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando ataque pessoal e abuso de direito. Violação a direitos da personalidade configurada. Reparação por danos morais devida. Verba indenizatória a ser suportada pela correquerida Suzana, que comporta majoração para R$ 3.000,00. Precedentes deste E. Tribunal. Quantum indenizatório fixado em desfavor da correquerida Flaviana, que deve ser mantido, em face da menor gravidade de sua conduta. Sentença reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA NÃO PROVIDO... ()
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172 - TJSC. Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.
«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Dano moral ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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175 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de veiculação de revista. Alegação de desrespeito ao sentimento religioso. Descabimento. Hipótese de ensaio fotográfico artístico. Ausência de prova de ofensa objetiva a indivíduo ou instituição específica. Pretensão que se emaranha nos meandros das considerações ideológico-subjetiva. Vedação a censura prévia ou posterior em benefício da liberdade de expressão. Arts. 187 do Código Civil e 5º, XXXV da CF/88 não violados. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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176 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 9.923/23, do Município de Jundiaí, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, tais como desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas promovidos por organizações, associações e agremiações civis, partidos políticos e fundações - Impossibilidade - Arts. 5º, IV e IX, e 220, caput e §§ 2º e 3º, I, da CF/88 - Normas de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Cerceamento indevido da liberdade de expressão e do direito de reunião - Lei local que configura censura prévia - Condutas vedadas que não implicam em limitação à liberdade de crença, tampouco configuram obstáculo aos templos e celebrações religiosas - Abusos no exercício da liberdade de expressão que, caso verificados, podem e devem ser punidos, mas a posteriori - Ofensa, ainda, ao pacto federativo - Disciplina das diversões e espetáculos públicos que deve ser veiculada por Lei - Precedentes do C. STF. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento - assegurado no art. 5º, IV e IX, da CF/88. No caso em comento a manifestação do cidadão, em rede social, discorreu sobre seu inconformismo com a gestão pública municipal. Verifica-se que as opiniões e juízos de valor emitidos pelo apelado não configuram ato ilícito passível de indenização, pois respaldados em direito constitucional da liberdade de expressão e promoção do debate livre das ideias em prol do interesse público. Ofensas diretas à pessoa do apelante, com atribuição de fatos determinados, que configuram ato ilícito, mas não passíveis de indenização, dada a baixa repercussão. Sentença confirmada. ... ()
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178 - TJSC. Constitucional. Ação de obrigação de não fazer. Pleito visando a coibição dos locutores de estação radiofônica de incitar a população do município de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência. Programa radiofônico que apenas se pronunciou acerca de fato do cotidiano da cidade e orientou os funcionários de uma empresa local a salvaguardarem seus direitos. Liberdade de expressão e manifestação. Exegese dos arts. 5º, IV e 220, da CF/88. Inexistência, ademais, de provas acerca da possibilidade de se criar situação de violência ou balbúrdia. Restrição de informação que configuraria evidente ato de censura. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Manifestação de radialistas no sentido de instruir a população a reivindicar seus direitos por meio de ato público não pode ser obstada quando ausente qualquer incitação à violência. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.
Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de ofensas pelo réu através de publicação em rede social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que existem caminhos regulares para que o consumidor possa externar a sua insatisfação e ao mesmo tempo permitir que a fornecedora de serviços possa trazer suas razões, mas o autor publicou vídeo em rede social com expressões ofensivas, sem que lá se tenha garantido o contraditório, devendo haver a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Descabimento - Comentários proferidos pelo réu, na qualidade de consumidor, que não extrapolaram o limite de liberdade de expressão, sendo descabida a indenização por danos morais pleiteada - Manifestações que se inserem na liberdade de expressão, não havendo que se falar em abuso de direito - Ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré - Recurso desprovido.... ()
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários e críticas feitos pelo réu em «blog relacionados à atuação do autor na Federação Paulista de Futebol, com indicação de suposta participação em atos suspeitos e fraudulentos na entidade. Improcedência. Conteúdo que não extrapola os limites do direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Inexistência de qualquer ilícito a permitir a reparação pretendida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATÉRIA OFENSIVA ENVOLVENDO OS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PONDERAÇÃO ENTRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E O DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO RESTAR COMPROVADO O ABUSO DE SEU EXERCÍCIO, CARACTERIZADO PELO DANO INJUSTO À PERSONALIDADE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FOI GRAVADA NO INTERIOR DE DELEGACIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME E DA FOTO DOS DEMANDANTES DO SITE DA 1ª RÉ.
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183 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em publicação de comentário ofensivo à imagem do autor na plataforma Reclame Aqui - Decisão de improcedência - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para retirada de postagens supostamente ofensivas publicadas em rede social. Inconformismo. Não cabimento. Retirada de conteúdo supostamente ofensivo de rede social (Instagram). Publicação embasada em investigação policial amplamente noticiada pelos meios de comunicação. Divulgação de fatos de interesse público. Ao menos por ora, a garantia constitucional da liberdade de expressão, embora não absoluta, deve ser preservada. Necessidade de efetivação do contraditório e instrução processual para melhor apreciação da pretensão. Decisão mantida. Agravo não provido
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada em comentários realizados pelo réu em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que os comentários postados da plataforma de mídia social «facebook pelo réu extrapolaram o exercício da liberdade de expressão, na medida em que o réu chamou o autor é «caloteiro, além de afirmar que os serviços prestados pelo autor eram de má qualidade, sem a devida comprovação. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (CPM, art. 299 - Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.
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188 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.
1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... ()
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189 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Liberdade de expressão. Publicação imprópria para menores. Incidência, do ECA, ECA. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de primeira instância condenou a ré a apagar comentários no Twitter sobre seu relacionamento com o autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de postagens feitas em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A liberdade de expressão não pode ser utilizada para desqualificar terceiros sem provas concretas. 4. A retratação espontânea da apelante e o conjunto probatório carreado aos autos, justificam a redução do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização moral para R$ 8.000,00. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão tem limites quando implica ofensa aos direitos de personalidade. 2. A retratação espontânea e o contexto probatório justificam a redução do valor indenizatório.... ()
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191 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação de vídeo difamando produto da autora - Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da publicação e rejeitar os danos morais - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico Brasileiro. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331 - Código Penal. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Requerida que, valendo-se de sua conta na rede social, postou vídeos nos quais externa discurso ofensivo e discriminatório a pessoas que professam a fé islâmica, incitando o ódio religioso. A insistência na ideia de explosão e bomba, a afirmação de que todos os muçulmanos matam ou torturam cristãos, a vinculação disso ao Alcorão e a uma suposta frase do Profeta Maomé e o deboche com um lenço como se fosse o véu do hijab, ultrapassam a liberdade de expressão e a possibilidade de crítica, por atingir frontalmente valores essenciais para a comunidade do Islã. Cediço que liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, ou seja, encontra limites no direito alheio que, na hipótese dos autos, é o direito que tem aquele que professa fé diferente de não ser rotulado da forma como o fez a ré. Danos morais configurados e quantum mantido. Recurso a que se nega provimento... ()
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194 - STF. Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... ()
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195 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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196 - TJSP. Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -
Dialeticidade recursal - Razões recursais que, em parte, destoam dos fundamentos da sentença - Parte não conhecida - Ofensa à honra do autor por «whatsapp - Prova incontroversa do ocorrido - Validade da prova obtida por conversa de aplicativo «whatsapp - Termos transcritos por ata notarial por Tradutor juramentado e Tabelião ambos dotados de fé pública - Situação concreta que extrapolou a mera crítica ou liberdade de expressão - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS VEICULADOS EM PÁGINA DO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE VIOLOU A HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA A CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA R$ 14.200,00, COMPORTA REDUÇÃO, SENDO O VALOR DE R$2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recuso desprovido.... ()
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199 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).
«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ASSOCIAÇÃO DE PARTE INOCENTE A FATO CRIMINOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - FATOS VERÍDICOS - INCLUSÃO DO DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE.
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. ... ()
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