(DOC. VP 210.8150.7985.4463)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de desacato e desobediência. Atipicidade e pacto de são josé da costa rica (cadh). Compatibilidade com a liberdade de expressão. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da mesma forma, a Terceira Seção deste STJ também pacificou o seu entendi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote