Jurisprudência sobre
liberdade de expressao

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Responsabilidade civil. Danos morais. Citação em livro. Não ocorrência de abuso da liberdade de expressão. Análise do conteúdo fático-probatório. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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404 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.... (Continua)

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405 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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406 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

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407 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Publicação de mensagem e áudio na internet. Informação de interesse público. Exercício regular da liberdade de expressão. Excesso não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial no tribunal de origem. Desacato. Tipicidade. Prequestionamento. Ofensa ao direito à liberdade de expressão inocorrente. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença parcial de mérito. Insurgência da apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado, para que fosse compelido a impedir a criação de novos grupos e perfis voltados à venda, troca ou doação de leite em pó doado no âmbito do «Programa Leve Leite". A Lei do Marco Civil da Internet exige ordem judicial específica para remoção de conteúdo, a fim de proteger a liberdade de expressão e evitar censura. Em consonância, a jurisprudência do STJ requer a indicação clara e específica da URL para a retirada de perfis e materiais ilícitos, não impondo ao provedor a fiscalização prévia de conteúdos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e de não fazer, c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de realizar publicações em sua rede social alusivas ao autor - Insurgência do autor que pretende: i) citação da ré por meio de aplicativo de mensagem; ii) suspensão da conta da ré; iii) dever de retratação e direito de resposta imediatos - Pedido de citação por aplicativo de mensagem prejudicado - Citação efetivada - Descabimento das demais alegações - Suspensão do perfil da ré que, em cognição sumária, se mostra desproporcional e desarrazoada - Liberdade de expressão versus proteção do direito à imagem e à honra que é questão complexa e recomenda análise após o contraditório, assim como o dever de retratação e direito de resposta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que defere tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos tidos como ofensivos propagados pela agravante por vídeos disponibilizados no Youtube. Insurgência da ré Yasmin, que afirma ter apenas se defendido de ofensas que lhe foram dirigidas pelo agravado em data anterior às suas publicações. Agravante que afirma que houve manipulação das informações, por parte do recorrido, bem como que a determinação de remoção irá dificultar sua defesa. Alegação de anterioridade de conteúdo ofensivo publicado pelo agravado que não a socorre, havendo, ainda, a possibilidade de arquivamento das postagens, de forma particular e sigilosa, para utilização futura, caso necessário. Decisão que merece ser mantida. Ausência de risco à liberdade de expressão e manifestação dos usuários. ... (Continua)

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413 - TJRS. Dano moral. Afastado.

«1. Os direitos fundamentais não são absolutos e a liberdade de expressão, consagrada na CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 220, precisa ser harmonizada com a intimidade e a privacidade, também asseguradas constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

As publicações de autoria da apelada, embora em tom ríspido, foram feitas em contexto de crítica à atuação da Prefeitura, apenas considerando a existência de número excessivo de funcionários ociosos e subsequente animosidade após publicação de nota de repúdio pelo presidente do sindicato apelante, com a finalidade de demonstrar a intenção de adotar medidas judiciais. ... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A CF/88 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Limitando-se a matéria jornalística veiculada a relatar fato segundo as declarações de terceiro, sem emitir juízo de valor, o alegado abuso de direito não foi comprovado, o que afasta o dever de indenizar.... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Sugestão. Consulta pública. Liberdade de expressão. Exercício regular do direito. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano moral não comprovado. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alegava injúria e difamação por postagens em redes sociais, requerendo indenização de R$ 30.000,00. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Pretensa existência de dívida, ainda que de monta, que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais em que acusado o devedor de ser um «farsante ou «pilantra (sic). Móvel ofensivo e abuso de direito patentes, mormente ante os indícios de ora cuidar-se de obrigação natural (cobrança fulminada pela prescrição). Liberdade de expressão que não pode dar guarida à investidas ultrajantes. R. Sentença de procedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra razoável, relembrado o duplo efeito da condenação (educativo e repressivo). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Matéria jornalística elaborada pelo réu onde constou que o autor «teve que pedir desculpas por sua homofobia". Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente Pedido de decretação da revelia do réu. Intempestividade da contestação. Réu que é, de fato, revel. Revelia que não implica, automaticamente, na procedência da demanda. Autor que realizou publicação injuriosa e difamatória em rede social dirigida a um Senador da República. Fato amplamente divulgado pela mídia e criticado por diversas entidades da sociedade. Autor que se retratou publicamente, reconhecendo as ofensas perpetradas. Reportagem que se limitou a divulgar os fatos ocorridos. Ausência de comprovação de que os fatos causaram prejuízo à reputação ou à moral do autor. Exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no CF/88, art. 5º. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na retirada das «postagens e vídeos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de promover novas postagens que envolvam as Autoras e que possam denegrir sua imagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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424 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Pretensão indenizatória fundada em ilícito civil. Controvérsia não decorrente de relação de trabalho. Fixação da competência em razão do pedido e da causa de pedir. Competência ratione materiae da Justiça do trabalho excluída (art. 114, VI e IX, da CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL. Liberdade de expressão. Limites. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF. Veiculação de vídeo contendo imagens do autor na rede social do réu. Não incidência do verbete 403, da Súmula do STJ no caso concreto, diante da ausência de fim econômico. Dano moral decorrente da desqualificação do demandante perante os sindicalizados, pelo fato de não ter aderido ao movimento. Recurso desprovido.... (Continua)

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425 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que restou comprovada a violação ao seu direito de imagem e honra, independente da liberdade de imprensa - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que não demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Ausência de animus injuriandi vel diffamandi - Notícias que tratam o apelante como investigado, o que, de fato, ocorreu, conforme inquérito policial acostado - Mera reprodução ao conteúdo da fase investigativa policial - Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. Alega-se omissão, quanto à correta distribuição do ônus probatório previsto no CPC, art. 373 e falta de análise sobre o caráter infamante e potencialmente lesivo da declaração registrada pelo embargado em escritura pública. Pleiteia-se manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.

1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicações em blog de jornalista. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Abusos ou excessos.artigos analisados. Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 09/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/06/2013. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restaram provadas condutas lesivas à imagem e reputação do policial. Agente que não teve a sua identidade revelada e estava com máscara facial na fotografia lançada. Inconformismo manifestado pelos réus por conta da multa que não se confunde com ofensas, ameaças ou xingamentos pessoais ao policial, sendo apenas uma crítica à ação estatal e não extrapolando os limites da liberdade de expressão. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus, dado que a prova incumbe ao autor com relação ao fato que constitui seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Exercício regular do direito que não pode ser considerado ato ilícito ou indenizável, nem se confunde o abalo moral com mero aborrecimento. Recurso improvido... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Remoção de conteúdo de redes sociais - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pedido de retirada de conteúdo publicado na plataforma Instagram - Publicações por meio das quais o corréu Gustavo insinua que a autora comprou seguidores e engajamento na rede social. Caso dos autos em que a própria autora se qualifica como figura pública e, por tal razão, está sujeita a opiniões adversas e críticas. Não evidenciada, no caso, a imputação de conduta criminosa ou ilícita à autora. Conteúdo das publicações que não se refere à intimidade e à vida privada da autora, tampouco extrapola o direito à liberdade de expressão - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Improcedência da ação. Inconformismo da autora que insiste na procedência da pretensão visto que as ofensas veiculadas pela ré lhe causaram abalo moral. Ofensas disparadas em rede social cujo conteúdo extrapolou a esfera crítica, transformando-se em ofensa pessoal à autora, ao ser veiculada a acusação de que se trata de ladra e assim atua desde a tenra idade, desbordando da pessoa pública no exercício de sua atividade como prefeita. Extravasamento dos limites permitidos à liberdade de expressão garantida constitucionalmente. Dano moral caracterizado. Procedência da ação que se impõe, com fixação de indenização a título de dano moral arbitrada em R$10.000,00, adequado, que não provoca enriquecimento ilícito da autora e serve para desestimular a reiteração do ato danoso pela ré. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela autora, que consistia na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral por alegadas ofensas proferidas em rede social. Alegação não comprovada nos autos. Comentário publicado pela ré em rede social configurado como mero exercício do direito de liberdade de expressão, sem conteúdo ofensivo capaz de caracterizar dano à honra ou à imagem da autora. Improcedência mantida. Recurso da ré também desprovido quanto à pretensão de majoração dos honorários advocatícios, considerando que o valor fixado não pode ser tido como irrisório, pois guarda relação com o valor da causa e a indenização pretendida. Honorários recursais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recursos não providos... (Continua)

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434 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER- INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO WHATSAPP EM TERRITÓRIO NACIONAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicadas com moderação, especialmente quando podem impactar direitos fundamentais de terceiros alheios à lide - A suspensão dos serviços do WhatsApp em território nacional compromete direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e comunicação (CF/88, arts. 5º, IV e IX, e 220), além de gerar impactos econômicos relevantes para empresas e indivíduos que dependem do aplicativo para suas atividades diárias - A resistência ao cumprimento das determinações judiciais prejudica a parte adversa e mina a confiança da sociedade no Poder Judiciário, sendo necessário advertir a parte agravante de que o descumprimento de ordens judiciais não será tolerado - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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435 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). ... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime. Absolvição sumária. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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437 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime. Absolvição sumária. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 657. Ausência de repercussão geral. Dano moral. Direito de resposta. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O STF reconheceu a ausência de repercussão geral, em regra, dos recursos extraordinários nos quais se discuta a existência de responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos o direito à crítica e à liberdade de expressão (Tema 657 - ARE 739.382-RG). ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veiculação de reportagem na qual a requerente é retratada como alguém que teria assassinado o namorado por não aceitar o término do relacionamento. Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Abuso no exercício da liberdade de expressão, in casu, configurado. Reportagem contendo o nome e a imagem da requerente, acompanhado da legenda «Mulher não se conforma com o fim do relacionamento e mata namorado, antecipando juízo de valor e desconsiderando a complexidade do ocorrido. Apresentação de versão unilateral dos fatos, privilegiando exclusivamente o ponto de vista da família e amigos da vítima, induzindo o público a formar opinião preconcebida sobre a requerente, com evidente violação a seus direitos da personalidade. Danos morais configurados, in re ipsa. Valor da reparação que comporta majoração, não para o montante pretendido, mas para R$ 40.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO e RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despacho agravado que determinou ao agravante restabelecer no prazo de 5 (cinco) dias o acesso à página da mesma na plataforma «facebook, para que a agravada pudesse realizar a devolução de valores retidos a União, bem como, fazer uso de sua rede social a tutela foi concedida após análise do contraditório. A suspensão do perfil da agravado é incontroversa, e o agravante genericamente alega que os motivos da desativação envolvem a violação às disposições contratuais descritas nos Termos de Serviço nas Políticas de Publicidade e nos Padrões de Comunidade do Facebook, não apontando especificamente qual conduta ou publicação da autora teria motivado a suspensão da conta de anúncio. Ausência de transparência e afronta à violação de pensamento e liberdade de expressão. O perigo de dano é patente diante dos valores da União envolvidos e retidos causando impacto na sua candidatura à vereadora do Município de São Paulo. Não apontado o motivo específico para a suspensão da conta, de rigor o seu restabelecimento, estando implícito as reativações que se fizerem necessárias para que a agravada possa se comunicar com seus eleitores. Agravo desprovido

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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra objetiva. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral configurado. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

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444 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 1379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, e não para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... (Continua)

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445 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.

1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... (Continua)

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446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à exclusão de postagens difamatórias em rede social e à retratação pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pessoa jurídica e pessoa física possuem identidades distintas, sendo possível a coexistência de reparação à honra de ambas. Ofensas dirigidas diretamente ao apelado, conforme apurado nos autos. Mérito. Liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade, como honra e imagem. Ofensas em redes sociais que extrapolam o direito de manifestação do pensamento, configurando ato ilícito nos termos do CCB, art. 187. Conduta lesiva e difamatória comprovada. Valor da indenização. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 considerado adequado, em conformidade com precedentes desta Corte e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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448 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade parlamentar. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento e os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade somente quando não guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a honra. Calúnia (CP, art. 138). Matéria jornalística veiculada via internet, em sítio eletrônico de propriedade do acusado. Recebimento da denúncia. Absolvição sumária. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de calúnia, uma vez que o acusado teria extrapolado os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores públicos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição sumária do envolvido, em razão da ausência de dolo específico, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

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