(DOC. VP 674.1116.7875.3371)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Pretensão indenizatória fundada em ilícito civil. Controvérsia não decorrente de relação de trabalho. Fixação da competência em razão do pedido e da causa de pedir. Competência ratione materiae da Justiça do trabalho excluída (art. 114, VI e IX, da CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL. Liberdade de expressão. Limites. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF. Veiculação de vídeo contendo imagens do autor na rede social do réu. Não incidência do verbete 403,

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