(DOC. VP 178.1555.6000.9900)

STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade parlamentar. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento e os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade somente quando não guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 2. Esta Corte entende que, embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitad

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