(DOC. VP 246.6015.4892.1171)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença parcial de mérito. Insurgência da apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado, para que fosse compelido a impedir a criação de novos grupos e perfis voltados à venda, troca ou doação de leite em pó doado no âmbito do «Programa Leve Leite". A Lei do Marco Civil da Internet exige ordem judicial específica para remoção de conteúdo, a fim de proteger a liberdade de expressão e evitar censura. Em consonância, a jurisprudência do S

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