(DOC. VP 177.2855.8002.2400)

STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial no tribunal de origem. Desacato. Tipicidade. Prequestionamento. Ofensa ao direito à liberdade de expressão inocorrente. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ em detrimento da pretensão recursal deduzida, haja vista a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pela instância o

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