(DOC. VP 506.6406.8362.4109)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve invasão da seara do direito de imagem do demandante; e (ii) restou configurado ato ilícito com a publicação de matéria jornalística, ensejador do dever de indenizar o recorrente por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de garantias de ordem constituc

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