Jurisprudência sobre
instrumento particular
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301 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO Ementa: INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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303 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte
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304 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.
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305 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.
1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... ()
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306 - TJSP. Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.
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307 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.
Alegação de existência de coisa julgada, com pretensão de declaração de nulidade da execução. Desacolhimento. Ausência de identidade entre os objetos da execução e da mencionada ação monitória, sequer ajuizada pelo mesmo credor. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()
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308 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.
Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de cadastro e possível aprovação da venda de imóvel para os autores. Argumentam que o cadastro teria sido aprovado e que teriam que retornar para assinatura do contrato. Afirmaram que apenas a autora pode retornar para assinar na data estipulada e, no ato, teria assinado a documentação pertinente à compra e venda e teria efetuado o pagamento da comissão de corretagem no valor total de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais). Após três meses sem qualquer contato por parte das rés, a autora compareceu ao escritório da terceira ré para obter os documentos pertinentes à compra e venda e, para sua surpresa, constatou que os documentos divergiam daqueles que foram assinados pela demandante e que as assinaturas teriam sido falsificadas no instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual solicitaram a rescisão contratual, que foi aceita e a primeira ré teria devolvido apenas a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O laudo pericial concluiu que nenhuma das assinaturas foram produzidas pelo punho do autor Tércio. Ademais, concluiu que a assinatura da autora Joice nos documentos de instrumento particular de compra e venda, autorização de envio de boleto e declaração de ciência e concordância, não foram produzidas pelo seu punho. Ressaltou que a única assinatura elaborada pelo punho da autora foi a do contrato de prestação de serviços de assessoria. Ainda que a autora tenha assinado o contrato de prestação de serviços e assessoria, foi atestado que a assinatura do autor Tércio foi falsificada, o que macula o negócio jurídico celebrado, conforme arts. 168-169 do CC. Ademais, os demais documentos sequer preencheram o plano da existência (art. 104 do CC), uma vez que ficou comprovado que não houve manifestação de vontade dos autores na sua assinatura, que foi falsificada. Devolução dos valores pagos de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de compensação deve ser mantida. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta os honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno não provido.
«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde. Dívida líquida e certa constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que as dívidas líquidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo improvido.
«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Invalidade do instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu pela invalidade do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, por entender que o dever de informação não foi claro e adequado, e, apesar das alegações de impossibilidade de rescisão, não logrou a primeira ré esclarecer, nem nos autos originários, tampouco nesta sede recursal, a origem do débito confessado. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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315 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme CPC, art. 803, I.... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HOSPITAL PARTICULAR. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE RELATIVA DA EMBARGANTE/CONTRATANTE. ANULABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Instruído o feito com perícia médica conclusiva no sentido de atestar a incapacidade relativa da embargante, por retardo mental moderado, para os atos da vida civil, impõe a manutenção da sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade do instrumento contratual. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... ()
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320 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
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321 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de instrumento particular. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). ... ()
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322 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Termo de confissão e promessa de pagamento não subscrito pelo embargante. Instrumento que só obriga a seus subscritores. Efeitos do aval prestado pelo embargante em notas promissórias que não podem ser estendidos para alcançar obrigação constante de instrumento particular não subscrito pelo avalista. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso provido.
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323 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria tratada nos autos não exclusivamente de direito. Instrumento particular de confissão de dívida. Instrução probatória. Necessidade, a fim de dirimir a controvérsia acerca dos fatos relativos à suposta coação sofrida. Sentença anulada. Recurso provido.
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324 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.
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325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. SÚMULA 150/STF. ART. 206-A DO CC. PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS. ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Incidência do mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Súmula 150/STF. Art. 206-A do CC. Pretensão fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, CC. Paralisação da execução por mais de oito anos. Esgotamento do lapso prescricional. Extinção do processo. ... ()
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327 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".
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328 - STJ. Cessão de crédito. Registro público. Instrumento particular. Ausência de registro. Ineficácia em relação a terceiros. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/73, art. 129, 9º. CCB, art. 1.067. CCB/2002, art. 288.
«A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada. No caso em exame, se de ausência de provas da dívida se cogita, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida ora em testilha. Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do CCB/16, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir das solenidades previstas no art. 135 do mesmo Diploma, notadamente do registro público no cartório competente. No mesmo sentido, o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos. Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva destes no presente feito. Recurso especial não conhecido.... ()
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329 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Vício de consentimento não demonstrado - Excesso de execução não verificado - Recurso não provid
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330 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Transcurso de um ano após suspensão dos autos (CPC, art. 921). Ausência de inércia da exequente - Requerimentos de diligências formulados. Recurso provido. Sentença anulada.
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331 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Alienação Fiduciária. Ação movimentada pelo devedor fiduciante. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal, iniciado da data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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332 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO CEDENTE - NÃO CONHECIMENTO - A
insurgência destinada ao reconhecimento de irregularidade da execução, pois o instrumento de cessão de crédito ao exequente não estaria subscrito pelo cedente, sendo inadmissível sua regularização a posteriori, não pode ser conhecida, uma vez que a apelante interpôs anteriormente recurso de agravo de instrumento contra o mesmo decisum que admitiu a juntada tardia do documento, resultando na preclusão consumativa do direito de recorrer, independentemente do fato que aludido recurso não tenha sido admitido - Aplicação ao caso do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Precedentes. Recurso não conhecido, nessa parte. ... ()
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333 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Requisitos devidamente preenchidos. Data contida no instrumento particular que não prevalece. Pré-existência da dívida. Transferência entre irmãos, logo após a corré ter assinado, como devedora solidária, instrumento de confissão de dívida. Consilium fraudis, neste caso, presumido. Preço vil contido nas escrituras públicas. Pagamento do preço vil que, ademais, sequer restou comprovado. Divergência substancial entre os preços contidos nos instrumentos particulares e nas escrituras públicas que evidenciam fraude também contra o Fisco. Insolvência não infirmada pelos corréus. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR E DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA COMPROVADA. MONITÓRIA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. O que ampara a pretensão monitória é uma relação de crédito, relação essa que ultrapassa os limites do documento propriamente dito, que exerce tão-somente o papel de atribuir verossimilhança ao crédito alegado, pelo que se afigura possível o ajuizamento de ação monitória lastreada em instrumento particular, declarando a parte que confessa e assume o recebimento de em referência quantia. 3. A prova escrita consiste em documento que, não obstante não provar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência desse direito alegado, como se depreende do posicionamento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, publicado no DJe de 4/6/2019. 4. A advertência registrada no último parágrafo do instrumento particular firmado entre as partes, mencionando não haver inicialmente qualquer entabulamento de acordo para pagamento, não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento do valor em dinheiro em favor da apelante, porquanto não consta em nenhuma parte qualquer referência à doação, como alegado e, ainda, não demonstrada qualquer contratação verbal nesse sentido. 5. A inexistência de bens a partilhar, conforme consta em escritura de divórcio, não exime a ré apelante do pagamento do referido empréstimo, uma vez que a partilha somente se refere aos bens adquiridos na constância do casamento, dado o regime de bens de comunhão parcial. 6. Registre-se ainda que a ré não comprova que havia acordo entre as partes e que não subsistem valores para devolução ou indenização, sendo certo que tal informação não consta no divórcio. 6. Não se evidenciando que a dívida espelhada nos documentos produzidos nos autos é ineficaz ou inexigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à ré apelante. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento de penhora do imóvel. Considerando que o agravado não detém direitos contra a CDHU, titular do domínio do imóvel e que não anuiu com o instrumento particular de cessão celebrado com o casal de mutuários, não há falar em penhora imobiliária, nem dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito condominial, sendo irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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337 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória - Demanda em que se discute a existência de débito proveniente de contrato de mútuo financeiro realizado entre as partes e consequente nulidade existente em instrumento particular de cancelamento e liberação de hipoteca - Matéria que envolve mútuo pecuniário entre particulares - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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338 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).
«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Decisão mantida - Recurso improvido
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340 - TJSC. Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).
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341 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Demonstração de que o imóvel foi alienado antes da penhora. Posse e propriedade demonstradas pelo acervo probatório. Embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações (Súmula 84/STJ). Recurso improvido.
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342 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Instrumento particular de compra e venda da unidade condominial devedora. Transação não registrada no Cartório de Imóveis nem comunicada ao condomínio. Ajuizamento da ação contra o alienante, que constava como proprietário. Validade. Legitimidade passiva da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.
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343 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ameaça que foi feita com intuito de cobrar uma dívida, existente de reconhecida pelo devedor, conforme «instrumento particular de confissão de dívida. Inocorrência de crime de extorsão, à falta da elementar típica da consecução de vantagens indevida. Recurso provido.
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344 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.
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345 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória vinculada ao contrato. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal contada da data de vencimento do título em 20.09.06. Ajuizamento da ação que ocorreu em 01.04.14. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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346 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL.
Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. Aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Na hipótese, nunca houve suspensão do processo, tampouco inércia ou desídia dos exequentes. Prazo de prescrição intercorrente que sequer se iniciou. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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349 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requerimento do agravante para suspensão da exigibilidade de todas as parcelas, impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e liberação da unidade para a agravada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido
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350 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da embargante que não convencem - Sentença extra petita - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela embargante, o MM. Juízo a quo observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Inobservância da exigência contida no art. 739-A, §5º do CPC/73, vigente à época dos fatos e que possui a mesma diretriz do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. ... ()
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