Jurisprudência sobre
instrumento particular

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Dívida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Harmonia de entendimento. Agravo não provido.

«1. O julgamento antecipado da lide não configura, por si só, cerceamento de defesa à parte, quando o Tribunal de origem entender fundamentadamente que a causa deve ser dirimida mediante o cotejo dos documentos juntados aos autos. O recurso, no ponto, não prescindiria da reapreciação de matéria fática, vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Débito que não foi objeto de partilha homologada judicialmente. Necessidade de sobrepartilha. Legitimidade dos herdeiros. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Regularidade do título executivo. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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355 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.

«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

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357 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de perícia judicial. Excesso de juros não verificado. Inexistência de ilegalidade na taxa de juros pactuada e na capitalização de juros. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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359 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE.

Distrato entre as partes não assinado pela requerida, ora apelante, de modo a não aperfeiçoar o ajuste. Condições abusivas em afronta aos enunciados das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça que regem a matéria. Requerida confessadamente inadimplente. Condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas pelo apelado a ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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360 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de produto rural. Cessão de crédito por instrumento particular operada no curso da ação. Circunstância que autoriza o cessionário a prosseguir na execução. Desnecessidade de anuência da parte devedora. Exceção rejeitada. Recurso do exequente provido em parte e prejudicado o da executada.

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361 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso. Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.

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364 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Presença do requisito da liquidez. Consignado no título o valor confessado. Impossibilidade de se cogitar de nulidade da execução, por falta de interesse processual, na modalidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

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366 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de parcelamento de dívida. Revisão. Morte do devedor. Renegociação da dívida pela viúva, sem o desconto dos juros cobrados no contrato originário. Revisão de contrato já extinto ou liquidado. Admissibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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368 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

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369 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência de prova da doação alegada, que, por força do estabelecido no CCB, art. 541, ocorre mediante escritura pública ou instrumento particular. Inexistência de direito à aquisição por usucapião. Sentença que acolheu a pretensão da proprietária mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Tendo decorrido o prazo previsto no art. 853, §3º, do CPC em relação à penhora de fls. 243/249, torna-se preclusa a oportunidade de indicar a impenhorabilidade de valores. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 DIAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, POR FORÇA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PROSPERA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO C. STJ. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA. RECURSO PROVIDO

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (CCB, art. 206, §5º, I). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Embargos de terceiro. Posse comprovada por meio de instrumento particular de locação. Escritura pública tardia não gera óbice à interposição de embargos de terceiro, já que somente a posse já serve para embasá-los. Preliminar de cerceamento afastada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Procedimento comum - Decisão deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde como dependente de sua mãe - Agravo da ré -

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato que fora assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «DocuSign". Decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a juntada do protocolo ICP-Brasil para comprovação do credenciamento da empresa responsável pelas assinaturas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Irresignação. Descabimento. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Instrumento Particular de Confissão e dívida, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Análise de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Recurso desprovido

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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada, declarou a exigibilidade de dívida decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças 4657362, com acréscimos legais e contratuais, e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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380 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.... (Continua)

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382 - TJSP. PROGRAMA HABITACIONAL - Autora e ré que celebraram instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional - Rescisão do contrato - Devolução de 80% do valor pago pela autora - Danos morais inexistentes, pois houve mero descumprimento contratual - Recurso não provido.

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383 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Juntada de cópia autenticada do título executivo. Suficiência. Apresentação do instrumento na via original. Desnecessidade, uma vez que não se trata de execução de título de crédito, no qual incide o princípio da cartularidade. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar

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384 - TJSP. Monitória. Prova. Honorários de advogado. Inexistência de contrato firmado entre as partes a viabilizar a imediata execução dos honorários. Fixação de percentual de verba honorária devida ao causídico no instrumento particular de mandato. Possibilidade. Prova escrita da obrigação, no entanto, sem eficácia de título executivo. Extinção afastada. Recurso provido.

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385 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Título executivo. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de fornecimento de material didático assinado por duas testemunhas. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Agravo de Instrumento não conhecido, determinada sua redistribuição.

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387 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

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388 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput. Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

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389 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Existência de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, sem comprovação de registro. Admissibilidade de cobrança do cedente, que não pode ter sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas execuções na qualidade de proprietário do bem. Sujeito passivo tributário, a teor do CF/88, art. 156, I, que é aquele que ostenta a qualidade de proprietário. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de ser mantida para que a ré pague à autora a quantia indicada no dispositivo da sentença - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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391 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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392 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para financiamento de bolsa de estudo. Dívida líquida representada por instrumento particular. Lapso prescricional que se opera em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Tendo a cláusula de eleição de foro sido estipulada em instrumento particular de prestação de serviço, não há que se falar em abusividade quando o mesmo fora firmado entre duas pessoas jurídicas de porte, ausente, outrossim, características de contrato de adesão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo processual visto que a recorrente está situada em comarca próxima àquela em que tramita a ação, podendo utilizar-se do protocolo integrado para exercer sua defesa. Recurso improvido.

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394 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de quantias pagas. Pretendida suspensão da cobrança das parcelas do alegado empréstimo consignado. Cabimento. Demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes que constituiria prova de fato negativo. Invalidade, a princípio, do negócio jurídico celebrado mediante instrumento particular por pessoa não alfabetizada. Verossimilhança da alegação. Recurso provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo até o julgamento da ação principal.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE FINANCEIRA. PIRÂMIDE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS, BEM COMO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS (COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS), FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. A SENTENÇA AINDA CONDENOU O AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELA O AUTOR, ALEGA QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA PORQUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TERMO DE DISTRATO DE FLS. 231/232. FOI ULTRA PETITA PORQUE NÃO FOI REQUERIDA A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLS. 222/224. ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. ADUZ QUE RECONHECIDA A FRAUDE INTENTADA PELA RÉ ALFA, ANULADOS OS INSTRUMENTOS AS PARTES DEVERÃO RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA. REQUER A PARTE AUTORA/APELANTE: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE DISTRATO FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232); A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM RAZÃO DA NULIDADE; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, A REFORMA DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA, O JUÍZO ANALISANDO OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, DECRETOU A NULIDADE DOS SEGUINTES CONTRATOS: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, BEM COMO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. COM EFEITO, O INSTRUMENTO ADITIVO DE DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU FOSSE INCIDENTALMENTE DECRETADA DE FLS. 231/232, SE REPORTA ESPECIFICAMENTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO COM A ALFA EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, NO QUAL O AUTOR RECONHECE QUE FIRMOU CONTRATO COM O BANCO OLÉ BONSUCESSO E QUE TRANSFERE PARA A ALFA PROMOTORIA O VALOR. PORTANTO, INEXISTIU SENTENÇA CITRA OU ULTRA PETITA. O REFERIDO DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU OBTER POR VIAS TRANSVERSAS, FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232) COM A ALFA, FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA À FINALIDADE DE ENCERRAR AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO ORIGINAL NO VALOR DE R$93.509,59 REALIZADO EM 20/12/2018, REALIZADO JUNTO AO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, QUE NÃO É PARTE DA DEMANDA, PARA REALIZAR NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM 26.05.2020, FOI REALIZADO UM NOVO TERMO DE CESSÃO, DECLARADO NULO PELO JUÍZO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE MUITO BEM FUNDAMENTADA. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE PERPETRADA PELA ALFA, CONSIDERO QUE MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA EIS QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230, FOI DECLARADO NULO. PORTANTO, A RÉ, ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, DEVE, COMO CONSECTARIO LÓGICO, RESTITUIR O MONTANTE RECEBIDO À PARTE AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, CONDENANDO A ALFA PROMOTORA DE VENDAS A RESTITUIR A QUANTIA DE R$47.507,37 (QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ORIUNDA DO CONTRATO ANULADO PELO JUÍZO DE FLS. 228/230, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE O DEPÓSITO, E ACRESCIDA DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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397 - TJSP. Competência recursal. Execução fundada em título extrajudicial (instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de compromisso de compra e venda de bem imóvel). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição

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398 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução, fundados em suposto excesso de execução, considerados os juros cobrados, bem como a incidência de honorários advocatícios de 20%, com a antecipação das prestações ainda não vencidas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Decisum suficientemente fundamentado, atendidos os preceitos do CPC, art. 489, II. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele deferir somente as provas que entender pertinentes, existindo nos autos outros elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. Mérito. Instrumento particular, em que o clube reconhece dever a quantia de R$ 228.266,86, para pagamento em 13 parcelas. Inadimplência. Execução das parcelas vencidas, sendo autorizada a inclusão das parcelas vincendas, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. Inexistência de excesso de execução por simples requerimento de incidência de advocatícios no percentual máximo, a ser avaliado na sentença. Juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, e não somente após a citação, como pretende o recorrente. Não aplicação ao caso do Regime Centralizado de Execuções, criado pela Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Ausência de prova no sentido de que o crédito aqui executado se encontra inscrito no concurso de credores, junto ao Juízo Centralizador. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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399 - TJSP. Negocio jurídico. Nulidade. Prática de agiotagem. Comprovação por meio de prova testemunhal. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Réus que não comprovam a origem lícita da quantia retratada nos instrumentos e títulos acostados aos autos. Prova testemunhal que demonstra a cobrança de juros abusivos. Declaração de nulidade dos títulos de crédito, instrumento de confissão de dívida e instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel.

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400 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

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