(DOC. VP 922.8616.8691.2230)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competen

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