Jurisprudência sobre
instrumento particular
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501 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prazo prescricional. Quinquenal. Precedentes. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). ... ()
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em tais circunstâncias. Anulação do negócio jurídico de rigor. Contexto fático subjacente ao litígio a importar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
EMBARGANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - ATO - CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DA AVENÇA EM CASO DE ATRASO QUE DEMANDARIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE TODAS AS PARTES - CREDOR - OPÇÃO EM PERSEGUIR O VALOR INADIMPLIDO EM AÇÃO EXECUTIVA - PERTINÊNCIA. APELO - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR FERNANDO ASSIS CARVALHO E DIGRESSÕES SOBRE OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico de doação c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Bem doado de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Necessária adoção de escritura pública para a concretização do ato de doação. Interpretação sistemática dos arts. 107, 108 e 541 do Código Civil. Observância, pelos réus, da forma prescrita em lei. Doações anteriores, que beneficiaram a autora, mas foram realizadas por instrumento particular, que não prevalecem sobre o negócio jurídico solene. Negócio jurídico nulo, por inobservância da forma prevista em lei, como no caso das doações efetivadas por instrumento particular em favor da autora e de sua genitora, que não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso de tempo. Inexistência de qualquer prova acerca de eventual vício de consentimento quanto ao ato impugnado pela demandante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e suspensão da ordem de imissão de posse. Inadmissibilidade. Executado que, ao alegar a nulidade dos atos processuais que correram sem a intimação de seu patrono, não descreveu o prejuízo que sofreu em decorrência da falta da ciência (art. 282, §1º, do CPC). Possibilidade de buscar a satisfação do prejuízo que sofreu em ação autônoma (CPC, art. 903). Decisão mantida. Recurso desprovido.
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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507 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Mútuo bancário. Embargos. Sentença que afastou a responsabilidade de um dos embargantes. Inconformismo. Embargante que, por instrumento particular, assumiu expressamente responsabilidade pela obrigação exequenda. Documento que lhe dá a condição de devedor solidário. Impossibilidade de se exigir formalismo ou utilização de termos sacramentais para a caracterização da solidariedade contratual. Demonstração inequívoca de assunção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 265. Hipótese de reforma do julgado nesse particular, com decretação de improcedência dos embargos opostos por um dos embargantes, invertidos os ônus decorrentes da sucumbência. Recurso provido.
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.
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512 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Novação. Contrato. Reconhecida expressamente, em instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento, a inexigibilidade de duplicatas, evidenciada resta a impossibilidade de apontamento dos títulos a protesto. Decisão de procedência da medida cautelar de sustação de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito que se mantém. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.
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515 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.
Alegação de que os materiais não foram entregues - Apelante que, todavia, lançou aceite nas duplicatas, realizou pagamento de uma delas em sede de falência e firmou instrumento particular de confissão de dívida - Instrumento, contratual, outrossim, prevendo que o pagamento seria efetuado somente após a entrega dos materiais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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517 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Instrumento particular de contrato de prestação de serviços, intermediação de investimentos em criptomoedas - Insurgência contra decisão que não se pronunciou sobre a arguição de cláusula de arbitragem, por já estar sendo tratada em sede de embargos à execução - Alegação de não ter sido matéria dos embargos do devedor - Matéria que deveria ser arguida pela parte interessada em sede de embargos à execução, operando-se a preclusão temporal - Aplicação do CDC - Precedentes - Questão suscitada que não comporta análise na via estreita da exceção - Agravo de instrumento não provido.
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE NA RESCISÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO POTESTATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE
-Na forma do art. 300, CPC, a concessão de tutela antecipada na modalidade de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito deduzido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que, dentre outras providências, rejeitou a exceção de pré-executividade. Reclamo que não prospera. Execução envolvendo Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 784, III, CPC), tendo como credora a Sociedade de advogados. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme a Súmula 150/STF, vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição não verificada. Não obstante tenha sido apresentado Embargos à Execução estes foram extintos, sem resolução de mérito, por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Demais questões suscitadas pelo Espólio/agravante que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião parcial de imóvel - Homologação de acordo na origem, reconhecendo a ocupação de área do imóvel pelos autores e o direito à usucapião, com restituição da área remanescente aos titulares de domínio - Manifestação dos terceiros sustentando a ocupação de outra área do imóvel, pretendendo a suspensão do mandado de reintegração de posse - Descabimento - Via eleita adequada - Interesse de agir presente - Nulidade de citação - Rejeição - Publicação de edital a respeito do ajuizamento da ação e comparecimento espontâneo dos terceiros - Arts. 259, I e 239, §1º do CPC - Inexistência de direito em virtude de instrumento particular celebrado entre os autores e terceiros - Ineficácia e inoponibilidade de instrumentos particulares de sucessivas cessões («contratos de gaveta) em face do legítimo titular do domínio - Posse desqualificada - Mera detenção - Reconhecimento do caráter transitório, precário da posse exercida pelos terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.
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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - EFEITOS.
1.A teor da tese consolidada pelo STJ, a «regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade família (REsp n.1.677.079/SP). ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de instrumento particular. Fraude. Bens pertencentes a menores. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDEFERE A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO QUE PERMANECE ÍNTEGRO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... ()
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525 - TJSP. Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.
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526 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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527 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação executiva. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Cheques extintos para a ação executiva que se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil, com a interpretação dada pela Súmula 18 do Tribunal de Justiça. SP. Recurso desprovido, nessa parte.
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529 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento contratual por parte adquirentes. Pretendida retenção, pela Cooperativa, de apenas 50% das parcelas pagas pelos autores. Excessividade. Retenção determinada em 30% a título de despesas administrativas e operacionais decorrentes do contrato. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré.
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530 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
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531 - TJSP. Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.
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532 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Instrumento particular de adesão ao regulamento do cartão bndes. Legalidade da cobrança da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade, no entanto, de cumulação com demais encargos moratórios. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.
Agravo desprovido. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.
O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... ()
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536 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NA METRAGEM DO TERRENO POSTERIORMENTE VERIFICADA.
Sentença de improcedência, reconhecendo-se a decadência do direito vindicado. Insurgência. Acolhimento. Feito que versa sobre inadimplemento contratual pela entrega do objeto com características diversas das contratadas, não se lhe aplicando o prazo decadencial ânuo (CCB, art. 501). Feição quanti minoris não evidenciada. A pretensão é de natureza condenatória e se submete ao prazo de prescrição decenal do CCB, art. 205. Hipótese, todavia, que não autoriza o imediato julgamento do feito, impondo-se o alargamento da instrução probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem. RECURSO PROVIDO... ()
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538 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira embargante não comprovou a efetiva transferência dos bens adquiridos mediante registro em Cartório, razão pela qual manteve a penhora sobre os mesmos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, « é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a aquisição ocorreu em maio de 2012, anteriormente, portanto, à execução trabalhista na qual o imóvel foi constrito, em decorrência de ação trabalhista iniciada em 2016, tombada sob 101309-90.2016.5.01.0021. Portanto, ao considerar que o contrato não fez prova da propriedade da recorrente em razão da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Tribunal Regional violou o direito de propriedade da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Invalidade do instrumento particular. Nulidade da sentença por defeito de fundamentação. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inovação recursal. Ausência de prequestionamento. A genérica impugnação dos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.
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540 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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541 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Instrumento particular de confissão de dívida que constitui regular título executivo extrajudicial. Inteligência do Art. 784, III, CPC. Ausência de vício de consentimento ou irregularidade formal. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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542 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.
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543 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE ESPÓLIOS E A PARTE RECORRENTE - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO art. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, declarando exigível a obrigação consistente na assinatura, pelos agravantes, de instrumento particular de rescisão de escritura de venda. Pretendida declaração de insubsistência da obrigação pelo agravado, por vício de consentimento. Alegação de omissão dolosa do agravado quanto à real situação especial do imóvel dado em pagamento (bem tombado). Pretensão afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que a pretensão já estaria prescrita, e, também, de que o tombamento não torna o bem improprio para o fim a que se destina. Decisão mantida. Recurso desprovido
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545 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.
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546 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Instrumento Particular de Contrato de Construção por Empreitada". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Executada que alega o adimplemento das prestações do acordo firmado entre as partes. Saldo devedor que diz respeito à correção monetária e aos encargos previstos no contrato. Ausência de pagamento integral do débito. Impossibilidade de revisão dos termos do acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada.
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido
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549 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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550 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Transferência de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Contrato de «gaveta celebrado entre particulares e sem a anuência da mutuante COHAB. Instrumento particular firmado entre a autora e o mutuário sobrevivente, não possuindo a anuência dos herdeiros da cônjuge falecida. Financiamento do imóvel não quitado. Improcedência do pedido inicial que era mesmo de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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