Jurisprudência sobre
instrumento particular

551 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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552 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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553 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO EM LAUDO PERICIAL DE ACORDO COM PARÂMETROS DEFINIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUESTÃO PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA DEFINIDO NAQUELA OCASIÃO - RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ESSE FIM

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554 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Ausência de notificação prévia. Irrelevância. Instrumento particular rescisório assinado pelas partes. Quitação plena outorgada pela representante comercial. Comprovação de qualquer vício existente na formação da vontade não evidenciado. Cobrança de eventuais valores remanescentes. Impossibilidade. Comportamento contraditório em relação ao anteriormente assumido. Inadmissibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do CCB/2002, art. 206, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

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556 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Incumbindo ao adquirente do bem comprovar suas alegações de ocasional constrangimento ao assinar instrumento particular de confissão de dívida, o que implicaria em caso de recusa, no não recebimento das chaves, não demonstrados eventuais erros nos cálculos, quedando-se silente nas oportunidades processuais dadas, inadmissível o acolhimento do quanto alegado. Recurso não provido.

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557 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora de imóvel. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ausência de registro. A teor do disposto no art. 1.245 e § 1º do CCB/2002, a propriedade somente é transferida entre pessoas vivas mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo até então o alienante como o efetivo dono do bem.

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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento particular de confissão de dívida. Força executiva. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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559 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde. Dívida líquida e certa. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).... (Continua)

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560 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Alegação de ausência de requisitos formais do título. Descabimento. Documento devidamente assinado pelo devedor, estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Desnecessidade de que as testemunhas tenham presenciado o ato, sendo irrelevante eventual parentesco com um dos contratantes. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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561 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cancelamento de registro da existência de execução lastreada em crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Direitos e obrigações cedidos por instrumento particular. Conduta regular do banco. Ausência de prova convincente de haver sido a instituição bancária comunicada da transferência da obrigação, tampouco anuído no contrato celebrado. Registro mantido. Recurso não provido.

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562 - TJSP. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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563 - TJSP. Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

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564 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.

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565 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Subcontratação. Insurgência contra decisão que acolheu os embargos e julgou extinta a execução. Desacolhimento. Instrumento contratual subordinado a contrato principal. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas que, embora possa ser considerado, em princípio, título executivo (CPC, art. 585, II), não veicula crédito liquido e exigível. Impossibilidade de ajuizamento de demanda executiva. Credora que deve percorrer as vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

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566 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO, MULTA, JUROS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS - PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO QUE PODE, AO INVÉS DE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POSTULAR SEU CUMPRIMENTO - art. 475 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX RE, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E PARA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO RITO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo prescricional de 5 anos. Indicação genérica do artigo de lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 206, § 1º, do CC, sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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570 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Execução apoiada em instrumento particular de confissão de dívida bancária - Pretensão do executado agravante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida por este Relator - Interessado que possui duas fontes de renda (R$4.187,47 do INSS e R$4.267,08 TedSalario) - Declaração de rendimentos e bens ao fisco não juntada - Descumprimento da determinação - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de rescisão contratual. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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572 - STJ. civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural comprimido (gnc). Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal (CCB/2002, art. 206, § 5º, i). Agravo interno provido. Decisões reconsideradas. Recursos especiais não providos.

1 - É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Prescrição intercorrente. Prazo de prescrição do instrumento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Feito que não ficou paralisado por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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574 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão de crédito em favor do agravado na recuperação judicial da agravante, decorrente da condenação do Consórcio Viracopos em Reclamação Trabalhista. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Agravo desprovido

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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Pleito de tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Parte autora que não possui mais interesse na continuidade da relação contratual. Possibilidade de requerer a imediata rescisão. Entendimento consolidado pela Súmula 1/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao instrumento particular objeto de rescisão, obstada a negativação em cadastro de inadimplentes. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em obediência ao previsto no §3º, CPC, art. 300. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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576 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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577 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de alienação fiduciária em garantia a envolver cota de consórcio - Lei 11.795/08, art. 10, § 6º - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações - Título executivo extrajudicial - Presença de todos os requisitos legais - Subscrição por duas testemunhas - Ausência de excesso de execução - Desnecessidade de prévia apreensão do bem - Sentença reformada - Embargos rejeitados - Recurso provido.

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578 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Imóvel adquirido pelo embargante mediante instrumento particular de promessa de compra e venda em janeiro de 2008. Inadmissibilidade da penhora. Embargante que não integra o pólo passivo da execução. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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579 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças firmado entre a embargante e a embargada, e no qual os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados - Alegação de novação - Não comprovação - Liquidez e exigibilidade configuradas - Embargos rejeitados - Recurso não provido

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580 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de exercício contínuo de posse por mais de 50 anos. Prova documental e pericial não corroboram o exercício da posse efetiva pelo período necessário. Instrumento particular trazido aos autos é insuficiente, por si só, a comprovar o efetivo exercício da posse. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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581 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE LOCAÇÃO DE BOXES - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PREVISTAS NO CPC, art. 783 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, NECESSÁRIAS PARA SUA EFICÁCIA - SENTENÇA MANTIDA

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582 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de comprovação da abusividade na taxa de juros cobrada. Excesso de execução não comprovado. Inobservância do art. 917, § 3º do CPC pela embargante. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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583 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROVENIENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO PELO RÉU - PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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584 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Registro de escritura pública de venda e compra. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de direitos de promessa de venda e compra não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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585 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMÓVEL USUCAPIENDO FOI ALIENADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, NO DECORRER DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REGULARIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO - SUCESSÃO DE PARTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 109 - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - APELO PROVIDO

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, que a ação cobrança de dívida relativa a reembolso do tributo ICMS, decorrente de serviços de frete e transporte rodoviário, prevista no contrato firmado entre as partes, submete- se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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589 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Contrato de resultado. Realização do negócio. Necessidade. Hipótese em que não tendo sido concretizado o negócio, deve ser afastada a obrigação do pagamento da comissão. Ademais, há cláusula expressa no sentido de que a comissão só seria devida quando da assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

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591 - TJSP. Contrato. Consórcio. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inteligência do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Definição legal que reafirma o CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Suficiência. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

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592 - TJSP. Prescrição. Monitária. Embargos. Cambial. Cheque. Perda da eficácia executiva há mais de dois anos da propositura da demanda. CPC/1973, art. 282, III. Necessidade de descrição da `causa petendi´- Observância. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular representativo da dívida líquida (Recebimento de mensalidades). Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida. Recurso provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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594 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Título que se tornou instrumento particular representativo de dívida líquida. Inaplicabilidade do prazo decenal geral previsto no CCB, art. 205. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Prescrição quinquenal reconhecida. Recurso do embargante provido para julgar extinta a ação com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o recurso adesivo da embargada.

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595 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição do título somente para a ação executiva. Possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 2028. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Recurso não provido.

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596 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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597 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Demanda relativa a busca de recebimento de crédito decorrente de instrumento particular de novação e confissão de dívida. Ocorrência de paralização do processo por mais de trinta dias. Prolação de sentença de extinção da demanda sem análise do mérito. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar o necessário andamento, antes do decreto extintivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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598 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

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599 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida. Lapso prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Exequente que deixou transcorrer mais de cinco anos sem providenciar a citação do coexecutados. Demora na citação que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Extinção do processo executivo que deve persistir. Apelo do banco exequente não provido.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos fluxos operacionais e contábeis da sociedade em disputa. Indeferimento. Imputação mútua de descumprimento das cláusulas contratuais. Questões de fato complexas, que demanda dilação probatória. Risco de dano não evidenciado. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decretação de segredo de justiça. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... (Continua)

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