(DOC. VP 210.9160.9291.3549)

STJ. civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural comprimido (gnc). Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal (CCB/2002, art. 206, § 5º, i). Agravo interno provido. Decisões reconsideradas. Recursos especiais não providos.

1 - É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões monocráticas e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

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