(DOC. VP 720.7745.4480.9696)

TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Imóvel adquirido pelo embargante mediante instrumento particular de promessa de compra e venda em janeiro de 2008. Inadmissibilidade da penhora. Embargante que não integra o pólo passivo da execução. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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