Jurisprudência sobre
instrumento particular
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601 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.
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602 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Demanda relativa a busca de recebimento de crédito decorrente de instrumento particular de novação e confissão de dívida. Ocorrência de paralização do processo por mais de trinta dias. Prolação de sentença de extinção da demanda sem análise do mérito. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar o necessário andamento, antes do decreto extintivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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603 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida. Lapso prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Exequente que deixou transcorrer mais de cinco anos sem providenciar a citação do coexecutados. Demora na citação que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Extinção do processo executivo que deve persistir. Apelo do banco exequente não provido.
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos fluxos operacionais e contábeis da sociedade em disputa. Indeferimento. Imputação mútua de descumprimento das cláusulas contratuais. Questões de fato complexas, que demanda dilação probatória. Risco de dano não evidenciado. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decretação de segredo de justiça. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... ()
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido
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607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência da excipiente - Acolhimento - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que demonstram a alienação do imóvel objeto da exação - Perda do domínio útil sobre o imóvel caracterizada e comprovada - Caso especifico em que as circunstâncias fáticas afastam a possibilidade de se imputar à executada a responsabilidade pelo pagamento do tributo - Ilegitimidade passiva demonstrada - Nulidade da CDA que não reúne os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Reconhecimento dos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Decisão anulada - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Recurso provido
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Violação do CPC, art. 535, 1973 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Demanda contratada. Faturas. Cobrança. Prescrição quinquenal. Natureza contratual. Prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Instrumento particular que não se equipara a título de crédito. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII.
«I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pela concessionária contra consumidora de energia elétrica por demanda contratada, relativamente ao período/11/1998 a março de 2006. ... ()
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610 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compra e venda e montagem de equipamentos industriais - Cumprimento de sentença - A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (compra e venda de equipamentos industriais) - Inexistência de contrato bancário ou título executivo extrajudicial - Matéria que se insere na competência das 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP)- - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*
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611 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATOS DE PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. DANO MORAL AFASTADO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - DATA DA AQUISIÇÃO PENDENTE DE COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TERCEIRA EMBARGADA E EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DO EXECUTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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613 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RÉ FIGURA COMO CESSIONÁRIA, CONTUDO NÃO CUMPRIU CLÁUSULA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE SEM AUTORIZAÇÃO DA VENDEDORA. ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Recebimento sem efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput) - Juízo não garantido - Questões apresentadas pelos embargantes que exigem larga discussão - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não verificados - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviço. Dívida líquida em instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios fixados no contrato. Pacta sunt servanda. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA, COMPRA E CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, INSTALAÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM EXAMINADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DEMANDADAS EM AÇÕES JUDICIAIS AOS ALIENANTES, QUE SUPORTARÃO, INDIRETAMENTE, EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Resolução contratual. Instrumento Particular de Venda, Compra e Cessão de Fundo de Comércio, Instalações e Quotas Sociais de Estabelecimento Comercial e Outras Avenças. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Má apreciação das provas. Inocorrência. Conjunto probatório bem examinado pelo D. Juízo da causa, cujas conclusões não foram impugnadas pela recorrente. Compensação. Impossibilidade. Adquirente que não comprovou o pagamento de dívidas de responsabilidade dos alienantes. Resolução do contrato que implica na restituição das quotas das sociedades demandadas em ações judiciais aos alienantes, que suportarão, indiretamente, eventuais prejuízos. ... ()
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso da autora a fim de que lhe sejam restituídos os valores supostamente despendidos com o débito fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou os pagamentos das parcelas do acordo entabulado com a municipalidade cujo ressarcimento pleiteia. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO. EXISTÊNCIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA 0007318-57.2018.8.19.0209, ONDE O CHEQUE NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETO DA DEFESA SUBSIDIÁRIA DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, É FUNDAMENTO DA COBRANÇA LÁ DEDUZIDA. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, UMA VEZ QUE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA ORA APELADA INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR TOTAL QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, I, E §3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO 0007318-57.2018.8.19.0209 QUE, INICIALMENTE, FOI APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORREU A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DESAPENSAR AS AÇÕES E JULGÁ-LAS EM SEPARADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade - relativo a imóvel em Caldas Novas/Go. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado
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621 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.
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622 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Improcedência da ação - Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel urbano celebrado em 26/06/23 - Ajuizamento de execução com saldo devedor de R$ 74.195,51 contra o proprietário em maio de 2.023 - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido
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623 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. O processo de execução consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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624 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE A CONSTRUIR E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROVA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO BEM ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO - SÚMULA 84/STJ - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375/STJ - AMPLA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO
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625 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão e novação. Dívida com garantia fiduciária. Índices percentuais de correção monetária e juros de mora. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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627 - TJSP. Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.
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628 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O
termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação - Hipótese em que entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da execução transcorreu menos de 5 anos - A execução das cláusulas contratuais que autorizam o repasse ao mutuário do custo do financiamento tomado pela empreendedora com o agente financeiro para viabilizar a construção do empreendimento, depende da prova dos valores correspondentes e efetivamente despendidos, o que inexiste na hipótese presente, a tornar a execução ilíquida nessa parte - Ofensa ao art. 798, I, «d do CPC - Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC).... ()
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência mantendo o autor beneficiário do plano de saúde - Agravo da ré -
Preliminar - Não conhecimento no que tange à alegada ilegitimidade ativa - Ausência de urgência na matéria sequer analisada na origem - Supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Manutenção do beneficiário no plano original, pagando o preço mensal correspondente, conforme convencionado no instrumento particular - Ausência de prejuízo evidentes à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de reconhecimento de dívida. Alegação de obrigação de dar coisa incerta. Necessidade de interpretação de clásula contratual e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Verificar se a cláusula contratual do instrumento de confissão de dívida refere-se a obrigação de dar coisa incerta demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese presente. Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis, assim como não se observa nos autos ter a parte exequente requerido somente providências infrutíferas buscando a satisfação do seu crédito. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e novação. Acórdão fundamentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial no qual a parte recorrente sustenta a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário e a validade de título executivo extrajudicial.... ()
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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637 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Ação de cobrança. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO «PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO COBERTO PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR -
FGHab. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU ACIONE O SEGURO HABITACIONAL E PROMOVA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO PELA FALECIDA MUTUÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Antecipação de tutela - Impossibilidade - Necessidade de oitiva da parte contrária- Tutela antecipada que tem a característica de ser provisória - Ausência de urgência - Permuta realizada por instrumento particular - Ineficácia perante terceiros - Impossibilidade de comercialização de unidades autônomas. ... ()
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641 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionados a contrato de locação residencial vinculado a instrumento particular de outorga de opção de compra e outras avenças. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso dos autores. Parcial provimento.... ()
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643 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Execução lastreada em Instrumento Particular de Partilha de Bens - Alegações do embargante que são insuficientes para obstar a execução do título - Ausência de prova de eventuais vícios que possam afastar a liquidez do título executado - Sentença mantida - Ônus da sucumbência mantido, atento ao princípio da causalidade, que incide no caso em favor da parte embargada - Recurso improvido
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644 - TJSP. Processual civil. Doação. Ação declaratória de nulidade do instrumento particular de doação. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência do requerente. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo. Caracterizada a deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) - Sentença julgou extinta a execução reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Execução ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.
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646 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido
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647 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida
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648 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que julgou procedente o pedido. Majoração de crédito já habilitado na recuperação judicial da agravante - Classe quirografária. Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Agravo desprovido
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649 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO ADITIVO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS - PRÉDIO - NÃO DOTAÇÃO DE PORTARIA - ACESSO MEDIANTE CONTATO DIRETO POR INTERFONE À SALA COMERCIAL DE CADA CONDÔMINO - CARTA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA SALA EM QUE SEDIADA A EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE
da presunção de validade prevista no CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. ... ()
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650 - TJSP. Competência. Dúvida. Arbitramento liminar de honorários de advogado em execução de título extrajudicial. Tutela jurisdicional executiva fundada em instrumento particular de transação que extinguiu negócios jurídicos envolvendo patrimônio imobiliário. Acordo estabelecido entre transatores para eliminar obrigações duvidosas relacionadas a unidade imobiliária, tem por negócio jurídico subjacente a classificação de bem imóvel, matéria afeta a Seção de Direito Privado que abarca a 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, «a, da Resolução 281/2006, bem como do artigo 2º, inciso III, «a, da Resolução 194/2004. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.
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