(DOC. VP 427.4827.8484.7312)

TJSP. Ação de indenização por danos morais - Improcedência da ação - Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel urbano celebrado em 26/06/23 - Ajuizamento de execução com saldo devedor de R$ 74.195,51 contra o proprietário em maio de 2.023 - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido

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