(DOC. VP 190.0632.8001.1300)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Demanda contratada. Faturas. Cobrança. Prescrição quinquenal. Natureza contratual. Prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Instrumento particular que não se equipara a título de crédito. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pela concessionária contra consumidora de energia elétrica por demanda contratada, relativamente ao período/11/1998 a março de 2006. II - O Tribunal a quo considerou tratar-se de relação jurídica de natureza contratual, obrigação de trato sucessivo, iniciada na vigência do CCB/1916, mas em curso no atual diploma civil que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, reduziu o prazo para 5 anos, e diante do caso concreto, afas

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