Jurisprudência sobre
instrumento particular

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. LEI

Consoante regra da Lei 9.514/97, art. 30, o fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive a adquirente de imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 da referida lei, poderá valer-se da ação de reintegração de posse, comprovado o esbulho por terceiro que se recuse a desocupar o bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Competência recursal. Ação de imissão na posse. Pedido relativo a Instrumento Particular de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Fidejussória e Alienação Fiduciária de Bem Imóvel firmado pelas partes. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Privado. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, III, letra «c, cumulado com o Provimento 63/2004, Anexo I, Segundo Tribunal de Alçada Civil (Competência), III. Recurso não conhecido, com redistribuição dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Prequestionamento. Ausente (súmula 211/STJ). Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fático probatória (súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

No caso em questão foi celebrado instrumento particular de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, que, nos termos da Lei 9.514/97, art. 38, tem efeitos de escritura pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Entrega extemporânea do bem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Juros. Contratuais. Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro). Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Multa. Moratória. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida relativo a negociação de mensalidades escolares em aberto. Fixação da multa em dez por cento. Redução para dois por cento, consoante disposto no CDC, art. 52, § 1º. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ocorrência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de que as testemunhas assinaram o contrato em momento posterior ao de sua celebração. Circunstância que, por si só, não tem o condão de invalidar o instrumento. Lei processual exigindo apenas que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja o banco condenado a não reter valores relativos a operações realizadas na modalidade débito - Cabimento parcial - Hipótese em que, à luz da boa-fé objetiva, deve ser interpretado o negócio de modo a se concluir que o direito do banco à retenção de recebíveis se limita a 20% das operações realizadas na modalidade crédito, ressalvada a possibilidade de retenção daquelas realizadas na modalidade débito quando aquela outra não for utilizada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Ação destinada à anulação de instrumento particular de compra e venda de imóvel - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A despeito de concedida oportunidade para os apelantes comprovarem a hipossuficiência financeira,  acompanhada da prova  da situação das três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários também dos três últimos meses, quedaram-se inertes, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de honorários. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. Liquidez. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TARJ. Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A PARTIR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente da ré. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido proferida com base em laudo pericial incompleto, pretendendo seja anulada para realização de outro, ou reformada para manutenção do crédito confessado ou daquele indicado pela assistente técnica da ré. Desacolhimento. Perícia que constata excesso de juros em decorrência da capitalização indevida aplicada. Laudo hígido. Desnecessidade de outros elementos. Empresa de factoring não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933) . Correção dos valores indevidamente cobrados, apurando-se o saldo ainda devido. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Improcedência - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Princípio de Pagamento - Contrato bilateral que exige demonstração, pela parte autora, do cumprimento de sua parte na obrigação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai a incidência do prazo quinquenal de prescrição, insculpido no art. 206, §5º, I do Código Civil, hipótese que se amolda à pretensão de execução de multa contratual, cujo valor pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Alegação de abusividades contratuais - Pretensão de suspensão da mora, impedimento de cobrança de qualquer penalidade, e exclusão/abstenção de apontamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto pende a demanda - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Instrumento particular de compra e venda - Desistência do compradores - Alegação de atraso no empreendimento e irregularidades - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência - Evidência dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade da suspensão de pagamentos das parcelas do contrato e proibição de negativação de dados perante os órgãos de controle de crédito - Aplicação da Súmula 1/TJSP e 543 do STJ - Direito potestativo do comprador com relação à rescisão do negócio - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472/STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Juros. Mora. Instrumento particular de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Descumprimento. Mora. Notificação entregue no endereço declinado pelo réu, podendo ser formalizado por instrumento particular ou pelo Cartório de Títulos e Documentos que não precisa ser do domicílio do devedor. Reintegração de posse do bem objeto do contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de inexistência de prova da cessão de crédito entre o falecido credor originário da dívida confessada e suas filhas herdeiras, exeqüentes ora agravadas, de modo que o título é nulo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida exequendo foi subscrito pelos próprios devedores, conjuntamente com as herdeiras do credor originário da dívida confessada, ocorrendo uma novação e não uma cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 360, III. Hipótese, ademais, em que o instrumento está assinado por duas testemunhas, consubstanciando título líquido, certo e exigível. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Argumentos do credor que convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Inocorrência - Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se a realização de inúmeras diligências por parte do credor em busca de bens do devedor, além de ter atendido tempestivamente todas as determinações judiciais - Afastamento da extinção que é de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)

Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGANTE, FILHO DOS EXECUTADOS, QUE AFIRMA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM PESSOA QUE O TERIA ADQUIRIDO DOS SEUS GENITORES - DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SE TER POR EVIDENCIADO DOMÍNIO OU POSSE DO BEM, AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO NESSE SENTIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indicação de bem imóvel pela executada - Recusa do exequente - Imóvel adquirido pela executada por meio de Instrumento Particular de Cessão, no qual a cedente declara que há ocupantes clandestinos no bem - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Recusa do bem oferecido devidamente justificada - Desnecessidade de intimação da devedora sobre a recusa do bem ofertado - Ausência, ademais, de indicação de outros bens nas razões do presente recurso - Decisão mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Oab. Cobrança de anuidades. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Monitória. Requisitos. Pretensão de cobrança de quantia referente a instrumento particular de compromisso de cessão de quotas de participação para a construção de um empreendimento imobiliário. Impossibilidade. Prova documental que instruiu a inicial que não preenche a exigência contida pelo CPC/1973, art. 1102-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e antecipação de tutela - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Empreendimento - Tutela provisória de urgência - Suspensão de pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes e proibição da negativação do nome dos demandantes - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados de plano - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos. Instrumento particular. Cotas do capital social de empresa (d.a.l) e transferência de direitos e obrigações do contrato de franquia celebrado com a ect, referente à agência dos correios localizada no município de votorantim. Resolução do contrato objetivando liberar qualquer constrição ao seu patrimônio, interpuseram, os sócios, agravo de instrumento em petições separadas (agravos de instrumento 637.305-4/7-00. E 637.306-4/1-00), como já feito por um de seus sócios e co-réu (635.7984/0-00). Processados e contraminutados determinou-se a remessa dos autos de ambos os recursos pra julgamento simultâneo. Provimentos negados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de dívida e outras avenças. Execução. Decisão que determinou a intimação do executado, esposa e condômino sobre a penhora. Recurso da Instituição exequente. Pretensão de que seja dispensada a intimação do coproprietário, e que seja mantida apenas a intimação do agravado e cônjuge. Cabimento. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do CPC. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular ao invés de «contrato particular, levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato antes de se chegar na versão final. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pela embargante através de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Aquisição antes mesmo da propositura da ação monitória e da própria penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada na hipótese. Aplicação da Súmula 375, do STJ. Constrição insubsistente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de suspensão do financiamento imobiliário e taxa de EPU, prevista no Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e do Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel, firmado com a CDHU - Programa Vida Digna - no Município do Guarujá. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Vício de consentimento e ausência de informação não demonstradas. Previsão contratual expressa. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Existência de legitimidade ativa. Conclusão extraída da interpretação do instrumento particular de confissão de dívida. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de conhecimento da suposta divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular. Assinatura superveniente de testemunhas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).

2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote