(DOC. VP 805.0808.4467.5497)

TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Improcedência - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Princípio de Pagamento - Contrato bilateral que exige demonstração, pela parte autora, do cumprimento de sua parte na obrigação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote