(DOC. VP 561.1944.0809.6680)

TJSP. Ação de rescisão contratual - Instrumento particular de compra e venda - Desistência do compradores - Alegação de atraso no empreendimento e irregularidades - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência - Evidência dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade da suspensão de pagamentos das parcelas do contrato e proibição de negativação de dados perante os órgãos de controle de crédito - Aplicação da Súmula 1/TJSP e 543 do STJ - Direito potestativo do comprador com relação à rescisão do negócio - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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