Jurisprudência sobre
instrumento particular
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251 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de exibição de documentos que envolvem o contrato imobiliário firmado com a ré, a fim de subsidiar ulterior ação revisional, se o caso. Cabimento. Hipótese a autorizar a produção antecipada da prova (CPC, art. 381, III), especialmente considerando a relação consumerista em que se funda a pretensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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253 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura. Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.
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254 - TJSP. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.
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255 - TJSP. Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC.
Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Vício redibitório - Cabia à embargante, na hipótese de vício oculto, ter proposto a ação pertinente, a fim de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias ou de cento e oitenta dias, a contar da tradição ou do conhecimento do vício, o que não se verificou na hipótese vertente - Inteligência do art. 445, «caput e § 1º, do CC - Inviável reconhecer-se o alegado cerceamento de defesa - Oitiva de testemunhas pretendida pela embargante que não se prestaria a modificar o resultado da causa - Execução que deve prosseguir quanto aos valores acordados no contrato e não quitados - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares - Fraude à execução caracterizada (CPC/2015, art. 792, IV) - Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente ou execução direta de referente a créditos ordinários de condomínio edilício. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações da autora. Autora que teria adquirido imóvel em 2007 por instrumento particular, inexistindo escritura pública e registro na matrícula. Proprietários registrais, pais da autora, que, em 2021, deram o mesmo bem em garantia fiduciária ao banco. Banco que deve ser considerado terceiro de boa-fé. Agravo provido
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260 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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261 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Instrumento particular de adesão ao regulamento do cartão bndes. Capitalização. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso de crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recurso não provido neste tópico.
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262 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal, através de instrumento particular de compra e venda devidamente averbado. Pedido para que o imóvel seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Possibilidade. Juntada aos autos da certidão de registro imobiliário demonstrando ser o agravado o proprietário do bem. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada afastando a alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Hipótese em que não se verificou o transcurso do prazo prescricional, de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, que se conta da data estabelecida como sendo a do vencimento da última parcela do negócio. Precedentes.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não provido.
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265 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Autores que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel com a mãe da ré. Pretensão de imissão na posse. Sentença de improcedência. Confirmação.
1. O ajuizamento da ação exige o preenchimento concomitante de três requisitos consistentes na prova do domínio da coisa reivindicada, individualização do bem e comprovação da posse injusta. Art. 1.228 do CC. 2. Embora se reconheça a validade do contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular, a transferência da propriedade somente ocorre efetivamente com o registro no contrato no RGI (regra da formalidade registral).arts. 1.227, 1.245 e 1.246. do CC 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica na jurisprudência desta Corte. 4. Recurso desprovido (CPC/2015, art. 932, IV).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. Decisão que intima o exequente a emendar a inicial para adequação ao rito comum reformada. Exequente que esclareceu, no recurso, a divergência entre o valor constante do contrato (R$ 100.000,00) e a quantia cobrada (R$ 75.440,00), decorrente do pagamento parcial realizado pelo executado. Execução que atende ao CPC/2015, art. 783 e deve prosseguir.
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268 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO BENEFICIA EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. SEGUE RESPONDENDO A PROPRIETÁRIA TABULAR, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. TAXA DE COLETA DE LIXO NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO
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269 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).
«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO DE COBRANÇA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1-Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito. ... ()
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271 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Alegação de existência de cláusula contratual prevendo, como condição para pagamento do valor da entrada referente à dívida confessada, a transferência da propriedade. Não acolhimento. Estipulação do prazo de 30 dias para a devedora efetivar a transferência, findo o qual, sem cumprimento, importaria no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando-se aos demais encargos moratórios ajustados Embargante, ademais, que não comprovou suficientemente que a ausência de fixação do ITBI por órgão público seria óbice para efetivação da transferência. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo da apelante... ()
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272 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução fundada em título extrajudicial (instrumento particular de dissolução de sociedade comercial). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição
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273 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à imediata reintegração na posse do bem pelos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inviabilidade da reintegração de posse antes da rescisão contratual - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Recurso não provido
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274 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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275 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Termo de acordo. Instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, não presentes no ato. Irrelevância, eis que meramente instrumentárias. Documento que retrata dívida líquida, certa e exigível. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.
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277 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.
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278 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licença de uso. Notas fiscais não apresentadas. Requisito da exigibilidade não preenchido. Ausência da constituição do devedor em mora. Nulidade da execução por falta de título hábil. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTAMENTO.
1.Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE - IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CARREOU À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS VALORES COBRADOS DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- CARACTERIZADA A HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVADA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.
A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal. Logo, se a parte exequente permanece inerte por prazo superior, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com ressarcimento de danos morais. Comissão de corretagem e termos estipulados em instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença procedente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00.
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros.
De cujus firmou contrato para alienação de bens imóveis ainda em vida. Ausência de quitação integral do preço antes do falecimento. Acordo que visa apenas formalizar e finalizar o negócio. Ausência de prejuízo aos herdeiros e legatários. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do montante exequendo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria envolvida for de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. Não vislumbrando a ocorrência da prescrição da pretensão executória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da alegada prescrição.... ()
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287 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Sujeito à Condição Resolutiva e Outras Avenças - Embargos à execução - Recepção sem efeito suspensivo - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 919, o qual dispõe que, regra geral, os embargos do executado não terão efeito suspensivo - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação da exceção constante do § 1º de referido dispositivo do ordenamento processual civil - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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290 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Prescreve em cinco anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. ... ()
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292 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.
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293 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de prestação de contas em fase de execução. Mandato. Adjudicação de bem imóvel do executado. Instrumento particular de cessão de crédito não registrado. Descabimento. Ineficácia perante a embargada, nos termos do CCB, art. 288. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória com base em cheque prescrito. Dívida líquida constante em instrumento particular. Incidência do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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296 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial. Descabimento. Afirmação não demonstrada de que os pagamentos efetuados referiam-se a outra dívida, cuja existência não foi provada. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prestação de serviços educacionais mediante concessão de bolsa de estudo reembolsável. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Decurso do interregno verificado. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado instrumento particular de compra e venda de imóvel com quem não detinha poderes legais de representação, legítima a retomada por parte do legítimo proprietário, satisfeitos os requisitos necessários estampados no CPC/1973, art. 927. Recurso não provido.
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299 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... ()
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300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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