(DOC. VP 456.9621.8092.3923)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à imediata reintegração na posse do bem pelos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inviabilidade da reintegração de posse antes da rescisão contratual - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Recurso não provido

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