Jurisprudência sobre
instrumento particular
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101 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.
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102 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.
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103 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA -
Desistência dos promissários compradores - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Recurso provido... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Momento da citação. Ausência de prequestionamento. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no V. Aresto recorrido. Ação monitória. Instrumento particular. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.
«1. A eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, o tema suscitado na apelação cível e nos embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto recorrido, não configurando violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... ()
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108 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - instrumento particular de cessão de direitos creditórios com coobrigação - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva- ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... ()
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112 - TJSP. Execução. Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida. Ausência de nulidade do título que fundamenta a ação. Não caracterização das hipóteses dos art. 104, 157, 166, II e III, e 167 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição ao entender que o prazo aplicável é de cinco anos - Agravante que contesta a existência de instrumento particular e defende a aplicação de prazo trienal em razão da responsabilidade contratual - Demanda que versa sobre prestação de serviços pela agravada e pretensão ao recebimento de valores devidos por aditivo contratual e à indenização por danos materiais e morais - Aditivo contratual que teria sido realizado verbalmente e, posteriormente, referido por declaração unilateral de preposto da agravada - Inexistência de dívida líquida constante de instrumento particular para aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada na responsabilidade contratual que prescreve no prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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115 - TJSP. Ação de obrigação de fazer consistente no desmembramento do imóvel descrito no instrumento particular firmado entre as partes, com a outorga de escritura e do respectivo registro - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas á 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Agravo de instrumento não conhecido
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116 - TJSP. Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.
«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... ()
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117 - TJSP. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Instrumento particular de Cessão de Crédito e Nota Promissória. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. Decisão agravada. Recurso desprovido
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118 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).
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119 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.
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120 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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121 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Ausência de nulidade do título. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do CPC, art. 784, III. Vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico não demonstrado. Ausência de prova do pagamento do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada de ordens de bloqueio de ativos («teimosinha). Sistema que possibilita reiteradas ordens automáticas, ampliando a eficácia do processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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123 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação fundada em Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças. Exceção de não executividade que visa discutir o valor do débito e a inadimplência contratual da agravada. Matérias que deviam ter sido questionadas em sede de embargos à execução. Recurso desprovido.
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124 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação de acordo. Ristj. Não cabimento. Recurso julgado prejudicado. Remessa dos autos ao tribunal de origem para análise do instrumento particular de transação.
1 - A homologação de acordo não está incluída nas atribuições do relator constantes do art. 34, IX e XI, do RISTJ. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que seja analisado o pedido de homologação do acordo.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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127 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos de conta corrente. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Alegada impenhorabilidade, pela natureza salarial. Acolhimento. Comprovação da origem exclusivamente salarial dos depósitos na conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio indevido. Recurso provido.
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Não ocorrência. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Dívida prevista no instrumento particular. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. ... ()
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129 - TJSP. Herança. Renúncia. Cessão de direitos hereditários realizada através de instrumento particular. Lavratura do respectivo termo nos autos de inventário. Admissibilidade. Previsão no CCB, art. 1806. Homologação do termo com a expedição da carta de adjudicação, somente após o recolhimento do imposto «inter vivos. Decisão reformada. Recurso provido.
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130 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Extrato bancário especificando os valores creditados. Certeza, liquidez e exigibilidade verificadas. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte improvido.
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131 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegação de que existe convenção legal estabelecida no instrumento particular de confissão de dívida, em que as partes reconhecem a validade da eventual citação ou intimação, que porventura venham a se realizar, no endereço constante do próprio instrumento, devendo ser aplicado o disposto no CPC, art. 190 - III - Reconhecido, na hipótese, o indeferimento implícito do pedido pelo MM. Juiz «a quo - Magistrado singular que, diante do pedido formulado pela parte, reconheceu que a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado na inicial restou infrutífera - IV - Hipótese em que a carta de citação, encaminhada ao endereço constante do instrumento executado, não foi recebida por nenhuma pessoa, constando expressamente do AR que houve três tentativas de entrega infrutíferas, nos dias 26, 28 e 30/08/2024, tendo a mesma sido devolvida ao seu remetente - Diligência que restou negativa, sem nenhum recebimento - Ainda que exista previsão no instrumento particular de confissão de dívida, no sentido de que serão válidas eventuais citações ou intimações, que porventura venham a ocorrer, referida convenção desrespeita o devido processo legal - Inteligência do art. 5º, LIV, da CF/88- Reconhecido, ademais, que nas hipóteses em que este E.TJSP considera como válida a citação realizada no endereço informado no próprio contrato executado, é somente quando a carta de citação é efetivamente recebida, ainda que por terceiro ou em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos - Inaplicáveis, ao caso, os dispositivos legais suscitados, bem como a jurisprudência constante das razões recursais - Citação que é um pressuposto de validade do processo - CPC, art. 239 - V - Observação no sentido de que a citação, nas ações de execução, deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC - Precedentes - Matéria prequestionada - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... ()
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132 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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133 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Imóvel comprovadamente de propriedade da Municipalidade de Pitangueiras. Ocupação do mesmo por clube particular, mediante instrumento particular de contrato de concessão de uso, a título oneroso. Falta de conservação do imóvel, de alvará e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a levar à cessação da cessão referida. Rescisão de contrato possível, em virtude de seu descumprimento, observando-se, ainda, a natureza do bem ocupado e a necessária prevalência do interesse público sobre o particular. Alegações de conluio para prejudicar o ex-Prefeito Municipal não comprovadas. Ordem liminar de reintegração de posse concedida. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DOS DEVEDORES ou DE SUAS FAMÍLIAS, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido
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137 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Benfeitorias. Pretensão ao ressarcimento. Impossibilidade. Juntada de documento comprobatório de compensação de valores. Instrumento particular de transação. Reparação não devida. Recurso não provido.
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138 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2011. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido... ()
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139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução não evidenciado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que a dívida restou devidamente comprovada pelo instrumento particular acostado aos autos. Assentou, ainda, que o valor cobrado está de acordo com a planilha de débitos, não havendo que se falar em excesso de execução. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença monitória. Revelia na fase de conhecimento. Necessária a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Instrumento particular de concessão de crédito. Obrigação ilíquida. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A
prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito material vindicado, encontra-se configurada a prescrição intercorrente.... ()
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144 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está inativa, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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145 - TARJ. Embargos de terceiro. Telefone. Direito de uso cedido à embargante, por instrumento particular, não registrado, posteriormente à penhora na execução contra o cedente. Ineficácia em relação ao exeqüente. Transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos rejeitados.
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146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pressupostos. Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida. Pagamento do débito e encargos pela exeqënte-embargada na condição de terceira , operando-se a sub-rogação convencional. Declaração da prititiva credora confirmando a quitação com sub-rogação pela ora exeqënte. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.
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147 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos de precatório para constrição. Instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Admissibilidade. Invalidade da recusa da exequente, fazenda pública, de aceitar seu próprio crédito sob pena de procrastinar-se a insegurança jurídica. Determinação de concretização da penhora dos precatórios. Recurso provido para este fim.
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148 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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149 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
-Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... ()
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150 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.
«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... ()
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